Projetos importantes renderam extensas discussões nas últimas sessões do ano na Assembleia Legislativa. A deputada estadual Luciane Carminatti avalia que, apesar de produtiva, a semana não foi de boas notícias para a população e os servidores catarinenses. “Como oposição, somos minoria e reconhecemos as dificuldades de aprovar nossas proposições e, por outro lado, barrar propostas que vão contra as demandas dos catarinenses”, salienta.
Pedaladas do Governo Colombo
Um dos projetos votados pretende regularizar a operação financeira do Estado, que utilizou de forma irregular em torno de R$ 1 bilhão da Celesc. O fato é considerado grave, pois o Governo deixou de repassar recursos à saúde, educação e aos municípios – em torno de R$ 420 milhões somente em 2015. Com voto contrário ao PL, a deputada Luciane criticou artimanhas do Governo com os poderes estaduais para legalizar as chamadas pedaladas fiscais. “Se erros menores tiraram o comando do país de uma presidente, o Governo Colombo precisa responder por essa prática”, defende.
Um pedido de impeachment de Colombo foi protocolado na Assembleia Legislativa por 29 entidades, mas o debate não entrou na pauta.
Fundo de Acesso à Justiça
A deputada Luciane foi contrária ao PL 06.2/2016, que cria o Fundo de Acesso à Justiça, por entender que a proposta vai na contramão do fortalecimento da Defensoria Pública de SC. “De certa forma, esse fundo traz de volta a Defensoria Dativa, considerada inconstitucional. Significa que ao invés de contratar um defensor para defender muitos casos, o Governo prefere pagar individualmente a um advogado, encarecendo os processos”, explica.
A Defensoria Pública garante o acesso gratuito da população carente à justiça. “A meta é levar a Defensoria para todas as comarcas estaduais até 2022. O recurso do Fundo poderia ter esse fim”, avalia Luciane.
Direitos dos servidores públicos estaduais
Outro projeto que gerou polêmica durante a votação é o que altera o regime próprio de previdência dos servidores estaduais (PLC 021.1/2016). A proposta do Governo é retirar o direito à pensão dos servidores contratados. Uma emenda da deputada Luciane reduzia a extensa lista de exigências para conceder o benefício aos pensionistas, mas por 19 votos 14 a proposição não foi aceita. “É no mínimo lamentável que o Governo deixe a família desamparada em casos de acidente com os servidores. Como explicar isso, por exemplo, aos bombeiros, policiais civis e militares que correm risco desde o primeiro dia de trabalho? questiona Luciane.
