A deputada estadual Luciane Carminatti (PT/SC) denunciou hoje, na Tribuna da Assembleia Legislativa, que se a Reforma Trabalhista for aprovada, a lei que garante direitos à classe trabalhadora estará com os dias contados. “A proposta do governo ilegítimo de Michel Temer, denunciado por corrupção passiva, é um crime. Os trabalhadores precisam saber o que está sendo preparado por um governo que deveria respeitar direitos, e não tirá-los.” Segundo a deputada, o trabalhador passará a advogar para si próprio, mas o empregador é quem ditará a jornada, a remuneração e as condições do ambiente de trabalho, hoje reguladas pela CLT. “Acabando a CLT o Estado não tem mais uma regulação, vale a força do maior”, denuncia.
A deputada disse que, de acordo com o dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicam, com a reforma aprovada, o trabalhador poderá ser pago somente pelas horas de serviço prestadas. É o trabalho intermitente ou a regulamentação dos “bicos”. Neste caso, se o empregador precisar, chama e paga as horas trabalhadas. Se não precisar, deixa o trabalhador em casa sem receber. “Quantos trabalhadores estarão em casa sem salário ou terão seu salário reduzido pela metade? Essa medida vai incentivar o aumento da contratação ou vai ajudar as grandes empresas que querem lucrar ainda mais? Com a reforma, o patrão terá amparo para exigir trabalho dobrado de alguns, deixando outros em casa, sem pagamento”, denunciou.
Não haverá regulamentação do número de horas contratadas, nem da remuneração a ser recebida. Além de gerar incertezas ao trabalhador, que não vai saber quantas horas trabalhou e quanto tem a receber, a reforma trará forte impacto social, na medida em que reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas. “Portanto a previdência que alguns dizem que está quebrada vai ter menos contribuições”, concluiu.
Para Luciane, as mulheres serão as mais castigadas porque são elas que geralmente largam o emprego para assumir a responsabilidade na criação dos filhos ou administração do lar. “Às mulheres, restará grande parcela das vagas de trabalho na forma de subemprego. Enfrentarão ainda mais desigualdades e terão salários ainda menores – hoje elas recebem em torno de 30% a menos na mesma função.”
Outra crítica da parlamentar é quanto ao reforço da permissão para a terceirização de todas as atividades, inclusive a atividade principal, lei já sancionada. “Novamente entra a condição: quem vai vencer neste processo de terceirização? A empresa que pagar menos para o trabalhador, porque vai contratar por um preço menor”, afirmou Luciane. Os mais atingidos também nesta condição devem ser mulheres e jovens. A deputada disse que o artigo que regulamenta o trabalho autônomo afasta do trabalhador a qualidade de empregado. “O empresário vai dizer que não precisa mais ter trabalhadores contratados, se pode ter contratos com vários autônomos.”
O dossiê, segundo Luciane, registra que a medida deve ser compreendida como “legalização da pejotização do trabalhador”, será um ente jurídico e não uma pessoa física, pois ficará responsável por todos os encargos trabalhistas. Além destes tópicos da reforma, a deputada cita outros nocivos ao trabalhador, como a remuneração menor porque não vai ter mais um salário de categoria e o pagamento por hora trabalhada, a fragilização sindical, uma vez que não terá mais uma entidade de classe que o represente, a limitação do acesso à Justiça do Trabalho e a falta de estímulo a cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e profissionalização.
