A deputada Luciane Carminatti (PT) alertou, nesta quinta-feira (19) que, embora o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região tenha acatado recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, a situação não é definitiva. “Trata-se apenas uma liminar suspendendo outra liminar.

Precisamos aguardar o julgamento do mérito”, disse. Segundo Luciane, por isso está mantida no dia 31 de outubro a audiência pública na Alesc que vai discutir as ameaças à prática da enfermagem e atenção básica de saúde. “É fundamental que estudantes, professores, lideranças e entidades representativas do setor participem para fazer um bom debate e ganhar força na garantia daquilo que já se conquistou em lei”, reforçou a deputada.

A polêmica iniciou com a decisão em 1ª instância, da 20ª Vara da Justiça Federal, no último dia 27 de setembro, que restringia a prática de solicitação de exames a profissionais de medicina. A ação, movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), revogava uma portaria de 2011 do Ministério da Saúde, que permite aos enfermeiros tal prática.

A decisão motivou vários debates a nível nacional nas universidades, conselhos e federações. O recurso, da Advocacia Geral da União, apontou que a liminar do DF “baseou-se em premissas equivocadas e representou indevida ingerência do poder Judiciário na execução da política pública de atenção básica do SUS, gerando grave lesão à ordem pública e administrativa e à saúde pública”.

A deputada Luciane afirmou que não se trata de excluir um ou outro profissional. Médicos e enfermeiros possuem prerrogativas diferenciadas. Todos são fundamentais na garantia ao direito à saúde e nenhum substitui o outro. “A questão central é compreendermos que na história de luta do direito à saúde da população se entendeu e se levou para a legislação todo um aparato de construção do SUS e os enfermeiros fazem parte da constituição da atenção básica”.

Segundo ela, a primeira liminar quebra com o histórico de uma equipe multidisciplinar de atendimento. “Sabemos que em muitas localidades que têm poucos médicos acaba ficando para o enfermeiro realizar procedimentos”. Em Santa Catarina, diversos exames são realizados pelos mais de 13 mil enfermeiros, como preventivos de câncer de colo do útero, testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites, exames de acompanhamento pré-natal e testes do pezinho, hipertensão e diabetes. “A pessoa já chega no médico com o exame pronto, para daí receber o diagnóstico”, disse Luciane.