A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou projeto de lei para prorrogar o recolhimento de ICMS, beneficiando estabelecimentos comerciais do Simples Nacional obrigados a suspender atividades no enfrentamento à pandemia de Covid-19. O projeto de lei contempla os negócios impactados pelos decretos nº 507, de 16 de março de 2020, nº 509, de 17 de março de 2020 e nº 515, de 17 de março de 2020.

Antes disso, a parlamentar, vice-presidente da Comissão de Finanças da Alesc, já havia remetido ofício ao governador do estado, Carlos Moisés da Silva, e ao secretário de estado da fazenda, Paulo Eli, apontando a urgência na elaboração de um plano especial de recuperação aplicado às micro e pequenas empresas de Santa Catarina. 

Entre as sugestões, estão as seguinte medidas:

1. Adiar o recolhimento do ICMS e ampliar os benefícios concedidos aos contribuintes do Simples Nacional, que possuem débitos ou não;
2. Ampliar o programa Juro Zero para empresas enquadradas no Simples Nacional;
3. Proibir que famílias e empresas catarinenses tenham água, luz e gás cortados, durante o combate ao Coronavírus (COVID-19). 

“Mais de 210 mil micro e pequenas empresas já estavam com dívidas antes da crise, segundo levantamento da Serasa/Experian. Fechar o estabelecimento sem um plano econômico vai agravar esta situação. Uma pequena empresa com 5, 10 ou 20 trabalhadores que opera com pouco ou até sem capital de giro, tomando crédito com taxa de juros elevadas e com muitos problemas financeiros, terá seu faturamento no final do mês prejudicado e consequentemente poderá atrasar salários, ou até fechar a empresa”, alerta Luciane Carminatti.  

DEZ AÇÕES PARA ENFRENTAR A CRISE

Na última sexta (20/03), o Governo do Estado incorporou parte das sugestões ao anunciar um pacote econômico para diminuir os prejuízos causados pela pandemia. Veja as 10 ações previstas no Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica: 

1. Carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas.
2. Linhas de crédito de capital de giro para micro e pequenas empresas, com carência de 12 a 18 meses e 30 meses para pagamento, com juros parcialmente subsidiados pelo Governo do Estado, em operações de até R$ 200 mil. A disponibilidade é de R$ 50 milhões de recursos próprios  do BRDE.
3. Ampliação do Programa Microcrédito Juro Zero de R$ 3 mil para R$ 5 mil, por operação, para MEI com juros pagos pelo Estado. A projeção é de R$ 70 milhões de recursos próprios.
4. Linha de Crédito Badesc Emergencial para micro e pequenos empreendedores em até R$ 150 mil, com carência de 12 meses e amortização em 36 meses. Juros subsidiados parcialmente pelo Estado. A disponibilidade é de R$ 50 milhões em recursos próprios.
5. Projeto de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), com juros de 2,5% ao ano, pagamento em 36 meses e carência de 12 meses. Recursos disponíveis são R$ 1,5 milhão da SAR. A expectativa é alavancar R$ 60 milhões em investimentos no meio rural e pesqueiro de Santa Catarina.
6. Criação de programas de financiamento pós-crise para investimento e ampliação da disponibilidade dos programas acima com recursos do BNDES.
7. Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples. 
8. Solicitação ao Confaz a autorização para conceder isenção ou redução de base de cálculo para 7% do ICMS de álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas.
9. Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF.
10. Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020.

OUTRAS MEDIDAS FORAM ANUNCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL

Liberações emergenciais para população mais pobre:

1. Antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas do INSS, para abril e maio;
2. Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques;
3. Antecipação do abono salarial para junho;
4. Reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1 milhão de beneficiários;
5. Redução do teto de juros do consignado, aumento da margem e do prazo de pagamento.

Manutenção de empregos, para micro e pequenas empresas: 

1. Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por três meses;
2. Adiamento da parte da União no Simples Nacional por três meses;
3. Crédito do Proger/FAT para micro e pequenas empresas;
4. Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por três meses;
5. Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação para renegociação;
6. Simplificação do desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.

“Sabemos que ainda é muito pouco. Vamos seguir trabalhando em parceria com os parlamentares federais para propor e pressionar o governo Bolsonaro a seguir o exemplo de outros países e transferir renda para os trabalhadores e empreendedores mais vulneráveis”, finaliza Luciane Carminatti.