O trabalho da deputada Luciane Carminatti (PT) para defender trabalhadores(as) e setores mais atingidos durante a epidemia de Covid-19 resultou em várias ações legislativas nos últimos dias. Com as sessões retomadas de forma virtual, vários projetos de lei, além de duas moções e uma emenda foram apresentadas para votação. Conheça cada um:

PROJETOS DE LEI:

Projeto de Lei que altera a lei estadual 16.861/2015 e passa a proibir a dispensa de ACTs durante o estado de calamidade pública. 

Projeto de lei que institui o Auxílio Emergencial Complementar aos trabalhadores informais, no valor de R$350 por mês, por até 6 meses, a partir de 6 de abril, como complemento do repasse federal. Contempla trabalhadores sem carteira assinada e que não recebam benefícios sociais do governo. Autoriza 1 (um) benefício por unidade familiar, mesmo que a família seja composta por mais de um trabalhador informal. 

Projeto de lei que institui pagamento de 50% do salário mínimo regional, até 31 de outubro, para empreendedores da economia solidária popular e produtores artesanais mais pobres. Nos dois casos a renda mensal não pode ultrapassar 1 (um) salário mínimo regional. Valores do salário mínimo regional de SC em 2020: pisos para primeira, segunda, terceira e quarta faixas passam a ser, respectivamente, de R$ 1.215, R$ 1.260, R$ 1.331 e R$ 1.391.

Projeto de lei que prorroga o recolhimento de ICMS, beneficiando estabelecimentos comerciais do Simples Nacional obrigados a suspender atividades no enfrentamento à pandemia de Covid-19. O projeto de lei contempla os negócios impactados pelos decretos nº 507, de 16 de março de 2020, nº 509, de 17 de março de 2020 e nº 515, de 17 de março de 2020.

EMENDA:

Emenda aditiva ao PL 328/2019, de origem do Executivo. Inclui empreendimentos de economia solidária, o cooperativismo e outras formas associativas no rol de beneficiados do BADESC em programa de repasse de recursos financeiros ao microempreendedor Individual. 

MOÇÕES:

Moção contra a portaria 2.362, do Ministério da Cidadania. Apela para que seja revogada, urgentemente, a Portaria n° 2.362 do Ministério da Cidadania, de 12 de dezembro de 2019, que corta 40% dos recursos que financiam a assistência social nos Municípios, inviabilizando o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) que atendem beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.

Moção de apoio ao PL 2605/2020, da deputada Dorinha Rezende (PSD-TO), que deve ser votado esta semana, e prevê que os recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) sejam destinados a alunos carentes em forma de gêneros alimentícios ou cartão magnético.

Todas essas medidas aguardam aprovação da Assembleia Legislativa. A próxima sessão está agendada para esta terça (24/03), a partir das 14h. Para acompanhar o desfecho, siga o trabalho da deputada Luciane Carminatti nas redes sociais e se inscreva para receber as notícias em primeira mão pelo Whatsapp: (49) 99902-7232.