A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, 06 de outubro, projeto de lei (PL 91.9/2013) de autoria da
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, 06 de outubro, projeto de lei (PL 91.9/2013) de autoria da