A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) atacou o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, objeto de uma audiência pública na tarde desta segunda-feira na Assembleia Legislativa (Alesc). Embora seja de autoria da União, após negociação com governadores, e tramite na Câmara Federal, o PLP-257 vem sendo criticado por diversos movimentos sindicais e sociais, além da própria bancada petista em Santa Catarina – que considera a medida injusta por fragilizar o serviço público.
Líder da bancada petista na Alesc e integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, Luciane classificou o projeto como “descabido”. Ela destacou trechos do PLP que favorecem a privatização dos serviços públicos, e defendeu uma auditoria “urgente” das dívidas federal e de Santa Catarina.
– A bancada já se pronunciou oficialmente junto ao governo federal solicitando a retirada do regime de urgência e o desmembramento do projeto, em especial os artigos terceiro e nono, que atingem diretamente os trabalhadores e o bem público – afirmou a parlamentar a centenas de pessoas que participavam da audiência.
O PLP-257 foi enviado ao Congresso em 22 de março deste ano como uma forma de possibilitar a renegociação das dívidas dos estados brasileiros com a união – elas são contestadas pelas unidades federativas, incluindo Santa Catarina, que afirmam já terem pago o valor negociado originalmente.
O projeto, entretanto, também propõe diversas contrapartidas por parte dos Estados, como cortes em concursos públicos ou aumentos salariais, aumento da contribuição previdenciária, reformas nos regimes dos servidores (ativos e inativos), entre outros.
Segundo a deputada Luciane Carminatti, informações preliminares de Brasília indicam que o projeto de lei será desmembrado em outros nos próximos dias. Assim, uma parte trataria unicamente da renegociação das dívidas, e a outra, das questões ligadas à máquina pública.
O desmembramento foi defendido pelo deputado federal Espiridião Amin (PP-SC) – que é relator do projeto na Câmara e deve propor a tramitação de dois ou mais projetos separados. Os encaminhamentos do debate desta segunda-feira serão enviados ao parlamento nacional.
