Desde o primeiro mandato legislativo estadual, que começou em 2011, a deputada Luciane Carminatti (PT) conseguiu tornar leis mais de 30 projetos de sua autoria. Todas são resultado da construção coletiva com setores, movimentos e entidades.

Entre os destaques, estão propostas nas áreas de educação e defesa dos direitos das mulheres. Confira a seguir as principais leis aprovadas pela parlamentar e sancionadas pelo Governo Estadual desde 2011 até hoje:

Lei nº 17.934, de 24/04/2020: Proíbe a demissão dos professores ACTs da rede estadual durante o período de calamidade pública acarretado pela pandemia do novo Coronavírus. Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que “Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República”.

Lei nº 17.985, de 19/08/2020: Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.

Lei n° 17.733, de 27/05/2019: Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei n° 17.678, de 11/01/19: Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, entre 13 e 19 de abril.

Lei n° 17.742, de 27/06/2019: Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei n° 17.898, de 27/01/2020: Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.

Lei n° 17.702, de 22/01/19: Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária no Estado de Santa Catarina.

Lei n° 17.278, de 05/10/2017: Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte coletivo do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e adota outras providências.

Lei n° 16.995, de 16/08/2016: Altera a Lei n° 16.448, de 2014, que “Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer“, para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos.

Lei n.15.735, de 04/01/12: Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação. Início anualmente em 18 de maio. 

Lei n. 15.787, de 14/03/12: Altera dispositivos da Lei nº 13.848, de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro.

Lei n. 16.498, de 05/12/14: Institui o Dia Estadual da Consciência Jovem, no Estado de Santa Catarina. Anualmente, no último domingo do mês de abril. Deverá ser priorizada ampla discussão a respeito da educação, relacionamento familiar, capacitação e perspectivas futuras dos jovens catarinenses. 

Lei n. 16.550, de 23/12/2014: Institui o Dia Estadual do Nutricionista, no Estado de Santa Catarina, anualmente, no dia 31 de agosto. 

Lei n. 16.200, de 12/12/13: Institui o Dia Estadual do Servente Escolar, anualmente, no dia 25 de agosto.
Lei nº 17.926, de 03/04/20:

Institui e inclui no calendário oficial do Estado o Dia da Prematuridade. 

Lei n. 15.921, de 06/12/12: Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente, anualmente, com início no dia 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. Deverão compreender atividades educativas voltadas à preservação e proteção do meio ambiente, tais como: o uso racional da água potável e o reaproveitamento das águas da chuva por meio de cisternas; a separação do lixo e sua reciclagem em áreas urbanas e rurais; a importância do consumo de produtos orgânicos; a conscientização do uso de sacolas plásticas; e a importância do uso de outras fontes de energias limpas.

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