Mais de 30 projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de resolução da deputada Luciane Carminatti (PT) ainda estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Confira a seguir a lista dos projetos, com a ementa e a atual situação da tramitação. As informações estão atualizadas até maio de 2026.
PLC 006/2018 – faça o download aqui
Altera a Lei Complementar 170, que “dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação” (número máximo de alunos por sala).
Tramitação: Lido em plenário, em 21/03/2018. Está na CCJ, onde o Deputado Valdir Cobalchini apresentou parecer pela rejeição do PLC, em 15/05/18. O parecer foi colocado em discussão em 20/06/2023. O Deputado Fabiano da Luz pediu vista.
PLC 004/2024 – faça o download aqui
Altera a Lei Complementar 668, de 28 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar 1.139, de 1992, e estabelece outras providências”.
Tramitação: Lido em plenário, em 12/03/2024. Está na na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz fez parecer pela aprovação do PLC, em 08/07/2025. O Deputado Alex Brasil pediu vista.
PLC 011/2025 – faça o download aqui
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Estadual 831 (Universidade Gratuita) e do artigo 7º da Lei 18.672 (FUMDESC).
Tramitação: Lido em plenário, em 21/10/2025. Está na CCJ, tendo como relator o Deputado Maurício Peixer.
PLC 020/2025 – faça o download aqui
Acrescenta o artigo 6º-A na Lei Complementar Estadual 831 (Universidade Gratuita).
Lido em plenário, em 21/10/2025.
Tramitação: Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Maurício Peixer pelo apensamento ao Projeto de Lei Complementar 011/2025 (também de autoria da deputada Luciane), em 10/03/2026. O PLC 011/2025 está na CCJ, tendo como relator o Deputado Maurício Peixer.
PLC 009/2026 – faça o download aqui
Altera o artigo 2°-D da Lei Complementar 422, de 25 de agosto de 2008 (insere as mulheres vítimas de violência no programa de habitação popular).
Tramitação: Lido em plenário, em 05/05/2026. Está na CCJ, tendo como relator o Deputado Rodrigo Minotto.
PLC 012/2026 – faça o download aqui
Altera o artigo 6° da Lei Complementar 306, de 21 de novembro de 2005, que “institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina -Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências” (ACTs no SC Saúde).
Tramitação: Lido em plenário, em 28/04/2026. Está na CCJ, tendo como relator o Deputado Rodrigo Minotto.
PL 063/2015 – faça o download aqui
Dispõe sobre o registro das declarações de bem e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual.
Tramitação: Lido no plenário, em 17/03/2015. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Luiz Fernando Vampiro pela diligência ao governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, em 09/07/2019. Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator. O Deputado Fabiano da Luz foi designado novo relator.
PL 185/2018 – faça o download aqui
Dispõe sobre parâmetros numéricos mínimos de referência do quadro de nutricionistas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na educação básica pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Tramitação: Lido em plenário, em 10/07/2018. Está na CCJ, onde o Deputado João Amin apresentou parecer pela rejeição do PL, em 24/09/2019. O parecer foi colocado em discussão, em 20/06/2023. O Deputado Fabiano da Luz pediu vista.
PL 178/2020 – faça o download aqui
Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Tramitação: Lido em plenário, em 13/05/2020. Está na CCJ, onde o Deputado Pepê Collaço apresentou parecer pela rejeição do PL, em 08/08/2023. O Deputado Fabiano da Luz pediu vista.
PL 124/2021 – faça o download aqui
Fica instituído o programa Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 27/04/2021. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Volnei Weber pelo apensamento ao Projeto de Lei 092/2021 (de autoria do Deputado Fabiano da Luz), em 01/08/2023. O PL 092/2021 está na CCJ, onde o Deputado Volnei Weber fez parecer favorável ao Projeto, em 09/06/2025. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 057/2023 – faça o download aqui
Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
Tramitação: Lido em plenário, em 28/03/2023. Está na CCJ, onde o Deputado Marcius Machado apresentou parecer pela aprovação do PL, em 18/02/2024. O Deputado Alex Brasil apresentou voto vista pela rejeição do PL, em 21/10/2025. O Deputado Fabiano da Luz pediu vista.
PL 101/2023 – faça o download aqui
Dispõe sobre o Programa Estadual Quintais Produtivos Agroecológicos no Estado de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 18/04/2023. Está na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz apresentou parecer pela aprovação do PL, em 25/03/2025. O Deputado Alex Brasil pediu vista. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Alex Brasil pela diligência ao Governo do Estado, em 29/04/2025. Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator.
PL 111/2023 – faça o download aqui
Revoga a Lei 16.334, de 20 de janeiro 2014, e altera a Lei 12.948, de 11 de maio de 2004 (proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas escolas de Santa Catarina em qualquer circunstância)
Tramitação: Lido em plenário, em 02/05/2023. Está na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz apresentou parecer pela aprovação do PL, em 06/06/2023. O Deputado Pepê Collaço pediu vista.
PL 180/2023 – faça o download aqui
Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual de educação.
Tramitação: Lido em plenário, em 27/06/2023. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Napoleão Bernardes pela aprovação do PL, em 27/05/2025. Aprovado na Comissão de Trabalho, parecer do Deputado Maurício Peixer pela rejeição do Projeto, em 09/12/2025. Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, parecer do Deputado Rodrigo Minotto pela aprovação do Projeto, em 10/12/2025. Aprovado na Comissão de Educação e Cultura, parecer do Deputado Rodrigo Minotto pela aprovação do Projeto, em 10/12/2025. Aprovado no plenário da Alesc (redação final), em 10/12/2025. O governador vetou integralmente o PL, em 22/01/2026. A Mensagem de Veto está na CCJ, tendo como relator o Deputado Fabiano da Luz.
PL 181/2023 – faça o download aqui
Institui normas complementares à Lei Estadual 18.354, que ”dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica”.
Tramitação: Lido em plenário, em 06/06/2023. Apensado ao Projeto de Lei 242/2022 (de autoria do Deputado Rodrigo Minotto), por decisão da Deputada Paulinha (Primeira Secretária da Alesc), em 06/06/2023. Aprovado na Comissão de Finanças, parecer do Deputado Jair Miotto pela diligência para o governo do Estado, em 21/06/2023. Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator.
PL 325/2023 – faça o download aqui
Institui a Política Estadual de Cultura Viva, para a produção e a difusão da cultura e a promoção do acesso aos direitos culturais.
Tramitação: Lido em plenário, em 13/09/2023. Está na CCJ, onde o Deputado Tiago Zilli apresentou parecer pela aprovação do PL, em 13/05/2025. O Deputado Alex Brasil pediu vista.
PL 072/2024 – faça o download aqui
Altera os artigos 1º e 3º Lei 18.175, de 05 de agosto de 2021, que “institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital e estabelece outras providências”.
Tramitação: Lido em plenário, em 12/03/2024. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Marcius Machado pela diligência para o governo do Estado, em 14/05/2024. Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator. O Deputado Maurício Peixer foi designado novo relator.
PL 170/2024 – faça o download aqui
Estabelece as Diretrizes da Política de Educação Especial para as escolas de Educação Básica, Profissional e Educação de Jovens e Adultos-EJA, que integram o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e adota outras providências.
Tramitação: Lido em plenário, em 30/04/2024. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Napoleão Bernardes pela diligência para o governo do Estado, em 18/06/2024. Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator.
PL 341/2024 – faça o download aqui
Altera os artigos 1º e 4º Lei 10.567, de 07 novembro de 1997, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue, de medula e de leite humano e adota outras providências”.
Tramitação: Lido em plenário, em 08/08/2024. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Sérgio Guimarães pela aprovação do PL, em 12/11/2024. Aprovado na Comissão de Finanças, parecer do Deputado Jair Miotto pela aprovação do PL, em 23/09/2025. Aprovado na Comissão de Trabalho, parecer do Deputado Maurício Peixer pela rejeição do PL, em 09/12/2025. Está na Comissão de Saúde, tendo como relatora a Deputada Paulinha.
PL 129/2025 – faça o download aqui
Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 02/04/2025. Foi apensado ao PL 118/2025, de autoria da Deputada Dirce Heiderscheidt. O PL 118/2025 está na CCJ, onde o Deputado Mauro de Nadal fez parecer favorável ao Projeto, em 03/06/2025. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 130/2025 – faça o download aqui
Altera o anexo único da Lei 18.531, que “consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.
Tramitação: Lido em plenário, em 08/04/2025. Está na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz fez parecer favorável ao Projeto, em 10/06/2025. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 241/2025 – faça o download aqui
Altera o artigo 5º da Lei Estadual 6.634, de 30 de setembro de 1985 (redução de carga horária para servidores pais de PCDs).
Tramitação: Lido em plenário, em 14/05/2025. Está na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz fez parecer favorável ao Projeto, em 27/05/2025. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 244/2025 – faça o download aqui
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
Tramitação: Lido em plenário, em 14/05/2025. Está na CCJ, onde o Deputado Napoleão Bernardes fez parecer favorável ao Projeto, em 27/05/2025. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 245/2025 – faça o download aqui
Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
Tramitação: Lido em plenário, em 14/05/2025. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Volnei Weber pela diligência ao Governo do Estado, em 24/06/2025. Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator.
PL 574/2025 – faça o download aqui
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
Tramitação: Lido em plenário, em 19/08/2025. Está na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz fez parecer favorável ao Projeto, em 30/09/2025. O Deputado Alex Brasil pediu vista.
PL 721/2025 – faça o download aqui
Dispõe sobre a criação e distribuição de cartilha orientadora para famílias de crianças surdas no Estado de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 21/10/2025. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Maurício Peixer pela diligência ao governo do Estado, em 25/11/2025. . Respondida a diligência, retornou para o gabinete do relator.
PL 727/2025 – faça o download aqui
Dispõe sobre as condições de estrutura das unidades escolares da rede pública do Estado de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 23/10/2025. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Maurício Peixer pela diligência ao governo do Estado, em 25/11/2025. Expirado o prazo sem a resposta da diligência, retornou para o gabinete do relator.
PL 736/2025 – faça o download aqui
Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 23/10/2025. Está CCJ, tendo como relator o Deputado Alex Brasil.
PL 747/2025 – faça o download aqui
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Educação.
Tramitação: Lido em plenário, em 23/10/2025. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Napoleão Bernardes pela aprovação do PL, em 10/03/2026. Está na Comissão de Finanças, tendo como relator o Deputado Marcos da Rosa.
PL 807/2025 – faça o download aqui
Declara de utilidade pública estadual o Leo Clube Xanxerê.
Tramitação: Lido em plenário, em 05/11/2025. Aprovado na CCJ, parecer do Alex Brasil pela aprovação do PL, em 25/02/2026. Aprovado na Comissão de Educação e Cultura, parecer do Deputado Camilo Martins pela aprovação do PL, em 20/05/2026. Aguarda votação no plenário da Alesc.
PL 855/2025 – faça o download aqui
Altera a Lei 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências (requisições de pequeno valor – RPVs, e precatórios).
Tramitação: Lido em plenário, em 19/11/2025. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Napoleão Bernardes pelo apensamento ao Projeto de Lei 672/2025 (de autoria do Deputado Ivan Naatz), em 25/02/2026. O PL 672/2025 está na CCJ, onde o Deputado Napoleão Bernardes fez parecer favorável ao Projeto, em 04/11/2025. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 141/2026 – faça o download aqui
Institui o canal Linha Direta de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos equipamentos públicos do Estado de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 15/04/2026. Está na CCJ, tendo como relator o Deputado Rodrigo Minotto.
PL 142/2026 – faça o download aqui
Institui a campanha de conscientização para inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Educação.
Tramitação: Lido em plenário, em 15/04/2026. Está na CCJ, onde o Deputado Fabiano da Luz fez parecer favorável ao Projeto, em 13/05/2026. O Deputado Maurício Peixer pediu vista.
PL 160/2026 – faça o download aqui
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina – SEBESC, e dá outras providências.
Tramitação: Lido em plenário, em 15/04/2026. Está na CCJ, tendo como relator o Deputado Rodrigo Minotto.
PL 161/2026 – faça o download aqui
Dispõe sobre a universalização de bibliotecas escolares, sua implantação e gestão nas instituições de ensino que compõem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.
Tramitação: Lido em plenário, em 15/04/2026. Está na CCJ, tendo como relator o Deputado Rodrigo MInotto.
PL 312/2026 – faça o download aqui
Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019 (ampliação do valor nominal máximo para o PIC).
Tramitação: Lido em plenário, em 12/05/2026. Está na CCJ, aguardando a designação de relatoria.
PR 010/2021 – faça o download aqui
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina reserva de vagas aos negros em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.
Tramitação: Lido em plenário, em 27/07/2021. Aprovado na CCJ, parecer do Deputado Alex Brasil pela diligência para a Mesa da Alesc, em 26/08/2025.
