A deputada Luciane Carminatti (PT) protocolou nesta terça-feira (12) uma moção de apelo ao Tribunal de Justiça de SC solicitando que não seja interrompida a distribuição de novos processos para a Câmara Especial Regional de Chapecó. Chapecó foi a primeira cidade do país a receber uma câmara regional, permitindo que moradores e advogados de 117 cidades do Oeste possam resolver pendências judiciais em segunda instância sem atravessar o Estado. Em sete anos, foram 38,5 mil casos.

Mesmo assim, o Tribunal de Justiça de SC decidiu interromper o envio de processos à Câmara em Chapecó até dezembro de 2017. Lideranças e juristas locais temem que isso signifique a extinção do órgão.

— A suspensão de novos processos no Oeste de SC demonstra outro sentimento muito comum, mas pouco explicitado: a falta de interesse que o poder público, concentrado na Capital, ainda tem nas demais regiões do Estado — afirmou a deputada.

Luciane defende não apenas melhorias na Câmara de Chapecó, mas a criação de órgãos semelhantes em outras regiões. De acordo com a parlamentar, levar a Justiça até as áreas mais distantes é essencial para aproximar população e poder público:

— O acesso à Justiça é direito de todo cidadão, e quem mora no interior tem o mesmo direito que quem mora na Capital. A interiorização dos tribunais é um passo a mais na consolidação do pleno acesso, como define a nossa constituição — explica.

A OAB/SC e sua subseção chapecoense, além de entidades empresariais do Oeste, já se pronunciaram em favor da Câmara.

— Esperamos que o Tribunal de Justiça perceba importância que a Câmara Especial adquiriu em Chapecó. É enorme a dificuldade para o morador do Oeste se locomover até Florianópolis e participar de audiências. Reconhecer isso é dar o devido respeito ao desenvolvimento que a região vem tendo nos últimos anos – afirma Luciane.