Mais de R$ 140 milhões de reais deixaram de ser repassados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) de Santa Catarina em seis anos. A denúncia foi feita na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 21, pela deputada estadual Luciane Carminatti, que está segurando o projeto de lei (PL 531/2015) apresentado pelo Governo visando regulamentar as dívidas do Estado com as Associações.
De acordo com Luciane, a proposta do Governo catarinense altera o Artigo 8º da lei 13.334, de 2005, que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. Na prática, o governo quer rever a forma de cálculo para repasse de recursos às Apaes, com dois objetivos: reduzir os valores destinados a cada ano e legalizar as dívidas já existentes.
O parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina aponta que a dívida do Estado com as Apaes aumenta a cada ano. Em 2010, o Governo não repassou R$ 10,60 milhões. Em 2011, a dívida somou mais R$ 19,26 milhões, 2012 mais R$ 18,43 milhões e 2013 outros R$ 23,78 milhões. Em 2014, o Estado ficou devendo às Associações R$ 24,36 milhões e em 2015 R$ 24,23 milhões.
“Nesses seis anos, a dívida estadual com as Apaes somou R$ 120,66 milhões. Foi quando o Governo enviou o PL à Assembleia para regularizar a situação e zerar o saldo negativo. Diante da gravidade da situação, atuamos na Comissão de Constituição e Justiça para barrar a votação da matéria e também impedir que a dívida fosse perdoada”, explica Luciane.
Estima-se que em 2016 novamente o valor não repassado ficou acima dos R$ 20 milhões. “Esses recursos poderiam ser aplicados na melhoria da infraestrutura, qualificação dos profissionais, compra de materiais didáticos e outras ações para melhorar o dia a dia dos estudantes. Enquanto isso, para se manter, as Associações precisam fazer promoções e arrecadar verba por conta própria. Essa situação é uma afronta às Àpaes, às famílias e à educação especial”, avalia.
O próprio Tribunal de Contas é contrário ao PL do Governo, pois entende que os recursos em atraso devem ser quitados para o pleno desenvolvimento das atividades das Associações. “Continuaremos denunciando as irregularidades do Governo e defendendo os investimentos necessários para a garantia dos direitos básicos da população”, conclui a deputada.
