A deputada estadual Luciane Carminatti acompanhou, nesta semana, representantes do Conselho Regional de Psicologia, do Conselho Regional de Serviço Social e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusc) em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Antônio Torres Marques, para tratar da atuação de profissionais das duas áreas no judiciário catarinense. Entre as reivindicações está a prorrogação do concurso público do TJ e mudanças no Projeto de Lei Complementar 14.2/2016, que possibilita a terceirização de assistentes sociais e psicólogos para atendimento nas comarcas do estado.
Luciane explica que o PLC regulamenta o repasse de parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) para o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), mas em um dos artigos permite a contratação de psicólogos e assistentes sociais, mediante convênio, credenciamento ou designação judicial. Ou seja, profissionais não concursados, que passam a assumir laudos sem que haja vínculo institucional e acompanhamento permanente por parte do judiciário.
De acordo com os representantes das categorias, a psicologia e a assistência social têm papel fundamental na garantia do acesso à justiça, mas a contratação desses profissionais como prestadores de serviço aumenta a rotatividade e impede o vínculo com o cidadão que precisa de um atendimento qualificado e constante, como é o caso de mulheres vítimas de violência, de crianças em situação de abandono e de processos de adoção.
“Especialmente nos casos sociais, a terceirização nunca é a melhor opção. Este PLC resolve um problema, que é do imediatismo, pois muitas comarcas estão com grande demanda. Por outro lado, há profissionais aprovados em concurso público nas duas áreas aguardando chamada, preparados para darem suporte às famílias que tiveram seus direitos violados. Nossa atuação será impedir a aprovação desse ponto do Projeto e evitar que futuramente a lei abra portas para terceirizar todo esse atendimento, prejudicando o cidadão que precisa de acolhimento da justiça”, afirma Luciane.
A boa notícia para os aprovados no último concurso – que venceria no próximo mês de abril – é a prorrogação do prazo de validade por mais dois anos, compromisso assumido pelo presidente do Tribunal de Justiça de SC.
