Na condição de presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, venho a público repudiar a suspensão do Programa Uniedu, anunciado no último dia 2 pela Secretaria de Estado da Educação.

Ao tomar essa medida, o Governo do Estado abre margem para descumprir a própria Constituição de Santa Catarina, uma vez que está nos artigos 170 e 171 a determinação de investimento percentual em bolsas do ensino superior.

Neste momento em que Santa Catarina está diante do desafio de fazer investimentos extras nas áreas social e da saúde, ao mesmo tempo em que vê cair a arrecadação tributária – ambas circunstâncias impostas pela necessidade de combater a pandemia de Covid-19 – mais do que nunca faz-se necessário tomar decisões políticas.

Ao suspender o repasse total de R$ 206 milhões, enquanto na lista dos maiores inadimplentes de tributos estaduais dez empresas devem R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos, o governo estadual opta por cobrar a conta de 30 mil estudantes e dezenas de instituições de ensino superior.

Esta decisão que, mais uma vez, atinge a população de baixa renda, significa, ao mesmo, retirar o direito à educação, interromper o processo de formação de profissionais que tanto fazem falta em um momento desafiador como este, e prejudicar a manutenção das instituições de ensino superior comunitárias, com contribuição historicamente reconhecida às comunidades em que estão inseridas.

Não a aceitaremos. Mais uma vez, exigimos que o Governo cumpra a lei – retomando o edital previsto nos artigos 170 e 171 da Constituição de Santa Catarina – e a faça cumprir, cobrando os pagamentos milionários devidos ao fisco estadual.

Profª Luciane Carminatti
Deputada estadual e presidente da Comissão de Educação da Alesc

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