Com trabalhos concluídos, próxima etapa depende do governo
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina concluiu nesta quarta (08/09) os trabalhos de discussão e elaboração de uma nova proposta de Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica na rede estadual. Ao final de cinco reuniões com a participação de representantes do Governo, do Tribunal de Contas do Estado, da categoria e de especialistas em Economia, foi aprovado por unanimidade o relatório final. Clique aqui para ler o documento.
Agora a proposta será entregue ao Governo do Estado, que discute o assunto internamente e já se comprometeu publicamente em enviar projeto de lei à Alesc até o mês de outubro. Por se tratar de matéria que gera novas despesas ao Executivo, a proposta não pode tramitar na Alesc direto pela Comissão Mista, onde foi elaborada e aprovada. Para entrar em vigor depende do governo, que pode ou não acatá-la.
Presidente da Comissão Mista instalada em 12 de maio, a deputada Luciane Carminatti (PT) enalteceu os resultados positivos alcançados pelo colegiado. “Foi uma iniciativa inédita no âmbito do magistério estadual, que conseguiu pressionar o governo e pautar a necessidade de valorização do magistério ainda neste ano. A Comissão Mista conseguiu mexer num plano de carreira que estava abandonado desde 2015 e construir importantes avanços, em conjunto com a categoria e com diálogo junto ao governo”.
O relatório elaborado pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB) prevê as seguintes melhorias à atual Lei Complementar 668/2015:
• Que sejam investidos os 25% constitucionais da educação, conforme Emenda Constitucional Federal 108, de 2020 (excluídos os inativos do cálculo);
• Que o governo chame os profissionais que passaram no concurso de 2017, que ainda está válido, e com isso reduzir o número de Admitidos em Caráter Temporário conforme Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014);
• O aumento do vale-alimentação, que está congelado há dez anos, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado para R$ 25,00;
• Que sejam mantidas todas as gratificações (aula complementar, direção, incentivo à permanência, etc.) da carreira do magistério; bem como estabelecer gratificações sobre dedicação exclusiva na rede estadual (40h) e de difícil acesso, e seja criado um adicional noturno;
• Que na descompactação da tabela, seja estabelecida uma diferença de 50% entre o nível de ensino médio e o nível de licenciatura plena, e que seja estabelecida uma diferença de 100% entre o nível médio e o nível de doutorado;
• A criação de mais letras de referências em cada nível da tabela;
• Que no quadro de pessoal do magistério público Estadual inclua:
• Que no quadro de pessoal do magistério público Estadual inclua:
Grupo I – operacional de docência – 2º professor
Grupo II- grupo operacional de apoio técnico – Orientador de convivência, orientador de leitura e orientador de laboratório
• Que o plano de carreira seja fundamental para valorizar os profissionais ao longo da carreira atraindo e retendo os trabalhadores no interior do magistério;
• Que seja mantido o princípio constitucional da irredutibilidade de salários;
• Que o Poder Executivo envie, o mais breve possível, à Assembleia Legislativa, uma proposta de legislação complementar preservando o financiamento socialmente necessário da educação, de modo que o governo, ao promover uma política de renúncia de receita tributária, preserve a garantia integral do mínimo constitucional e não mais desvincule recursos garantidos na Constituição Federal de 1988 e Estadual de 1989, não desvinculando recursos constitucionais da educação (art. 212) e mantendo recursos necessários a para concretização do Plano Estadual de Educação.
• E por fim, é importante a criação de programas específicos de saúde do trabalhador em educação.
Integraram a Comissão Mista os deputados e deputadas: Luciane Carminatti (PT), Vicente Caropreso (PSDB), Fernando Krelling (MDB), Ana Campagnolo (PSL), Jerry Comper (MDB), Fabiano da Luz (PT) e Sargento Lima (PL).
