A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) iniciou um abaixo-assinado para garantir apoio a um projeto de lei que garante o direito de professores ACTs (contratados em caráter temporário) a acompanharem os filhos menores de idade em consultas médicas. Atualmente, se um professor ACT for junto com o filho menor em uma consulta e tratamento médico tem o dia de trabalho descontado e pode ser exonerado.
O PL/0267/2022, de autoria da parlamentar, deu entrada na Alesc em julho de 2022, foi arquivado com o fim da legislatura passada e voltou a tramitar em 2023. Desde então, está na primeira comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa as questões técnicas e legais da proposta.
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Carminatti deu início à mobilização em visita à EEB Francisco Tolentino, em São José. Agora, deve percorrer todas as regiões do Estado para dialogar com os professores e professoras e reforçar o apoio à aprovação do projeto.
Além do documento físico, o abaixo-assinado também conta com uma versão virtual, que você confere clicando aqui. Não é necessário preencher todas as informações, em nenhuma das versões.
— Nós temos hoje uma legislação que trata os ACTs com muito desrespeito. Se o filho de um ACT fica doente, o pai ou a mãe não pode acompanhar senão é exonerado, porque a legislação prevê isso. Nosso projeto altera esse aspecto e agora precisamos ter força de toda a categoria para que o PL ande, vá a plenário e vire lei —, destaca a deputada.
Outras mudanças
O projeto também muda outros pontos no contrato de trabalho dos ACTs da Secretaria de Estado da Educação (SED) e da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
A proposta determina que a homologação do resultado do processo seletivo seja realizada até o mês de setembro, com a primeira chamada no mês de dezembro do ano anterior para qual o professor será contratado. Além disso, estabelece que a escolha de vagas seja realizada de forma presencial e permite contratos de até dois anos, respeitando a lista de classificação do processo seletivo.
O PL está desde maio de 2023 na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, onde aguarda votação. Depois da CCJ, passa por mais duas comissões antes de ir a plenário.
