Nesta quinta (04/05), a deputada Luciane Carminatti (PT) reuniu-se com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (SC), Herneus de Nadal, para defender que despesas relativas a atuação de policiais militares inativos – recentemente autorizada por lei em SC – e seguranças privados nas escolas não sejam computadas no percentual obrigatório de investimentos anuais em Educação: 25% da receita corrente líquida tanto das prefeituras, quanto do Governo Estadual.
Luciane apresentou as diretrizes previstas na Legislação que sustentam a tese segundo a qual a segurança pública nas escolas deve ser financiada de forma autônoma, sem concorrer, esvaziar e utilizar os recursos constitucionalmente vinculados na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino.
Na Legislação
A Constituição de 1988 estabelece que os estados e municípios devem aplicar anualmente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não menos de 25% da receita resultante de impostos, no sentido de materializar propostas educacionais para a melhoria da qualidade da educação e que contribuam para a construção de uma sociedade menos assimétrica.
No art. 70 da Lei de Diretrizes de Base (LDB), são estabelecidas as despesas que podem ser realizadas e que serão consideradas como de MDE com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis – e elas não incluem a remuneração de servidores e demais profissionais da segurança pública. Destarte a isso, cumpre observar o art. 25 da Lei n. 14.133/2020, que regulamenta o Fundeb, e o que trata o art. 212-A da Constituição, que referenda isso.
Nessa linha, o Tribunal de Contas de São Paulo expediu o Comunicado SDG nº 20/2023 alertando que as vinculações previstas nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal devem observar as despesas previstas no art. 70 da LDB, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais.
Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não poderão ser computados para o referido fim.
Em média, gastos com policiais militares nas escolas estaduais será de R$ 60 milhões por ano
Segundo Informação DITE/SEF n. 138/2023, a repercussão financeira na folha de pagamento do Poder Executivo Estadual será de R$ 50 milhões a partir do mês de maio de 2023, incluindo 13º salário chegará a R$ 40,4 milhões; R$ 60,6 milhões para o exercício financeiro de 2024, incluindo 13º salário e férias; e R$ 60,6 milhões em 2025, também incluindo 13º salário e férias.
Entre maio de 2023 e dezembro de 2025, a estimativa de impacto financeiro decorrente da contratação de 1.053 mil servidores inativos do CTISP – um por escola estadual – será de R$ 161,7 milhões, desconsiderando a projeção da inflação futura.
Vale ressaltar também que os valores são projetados na hipótese de que a contratação desta quantidade de policiais da reserva é suficiente para atender a demanda, mas na prática essa necessidade pode aumentar diante da realidade da educação catarinense, que inclui unidades com três turnos de aulas, grandes espaços físicos e número elevado de estudantes.
Assista a manifestação da deputada Luciane após a reunião:
