O repasse com atraso e insuficiente para os municípios transportarem os alunos da rede estadual de ensino é apontado como o principal vilão pelas gestões municipais quando se trata de fechar as contas todos os meses. Para tratar do problema, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representada pelo deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), realizaram audiência pública sobre o transporte escolar em Santa Catarina, nesta quinta-feira, 31 de agosto, no plenarinho da Alesc.

 
Participaram do debate gestores municipais, como secretários de educação e prefeitos, além de representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), do Ministério Público estadual e do governo de SC. Na avaliação da presidente da Comissão de Educação da Alesc, muitos problemas foram apontados, mas várias soluções surgiram.
“A legislação atual é clara quando designa o Estado como responsável pelo transporte dos alunos da rede estadual. No entanto, em SC, o governo transferiu o papel aos entes municipais, sem transferir o recurso necessário para a manutenção do serviço. Ou seja, todo o ônus fica por conta dos municípios, que já recebem a menor fatia do bolo da arrecadação tributária”, enfatizou a deputada Luciane.

Um dos pontos críticos da legislação estadual em vigor diz respeito à distância permitida para transporte do aluno até a escola, limitada em 6km – 3km de ida e 3km de volta. “Não há exceção, nem mesmo para alunos com deficiência ou crianças que moram às margens de rodovias movimentadas. Qual é a família que vai permitir uma criança de cinco anos, por exemplo, andar quilômetros sozinha? Negar transporte é negar o acesso à educação”, ponderou a parlamentar.

 
Os debatedores têm acordo que é inviável manter dois transportes no mesmo trajeto, um municipal e um estadual. No entanto, é consenso que o estado tem se eximido da responsabilidade apenas por decisão política, e não por falta de recursos orçamentários. O promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fez essa ponderação. “Se tem recursos para investir em outras áreas, deveria haver para a educação, que é prioridade absoluta. A falta de transporte em determinadas regiões tem contribuído, inclusive, para o aumento da evasão escolar”.

Realidade nos municípios

Um município como Alfredo Wagner possui território de 723 km² e transporta diariamente 1600 alunos – são mais de 6mil km rodados todos os dias. O investimento é de R$ 880 mil para manter a frota do município e mais R$ 1 milhão para o serviço terceirizado. Mas o custo alto de manutenção impede a compra de novos veículos. “Pedimos encarecidamente auxílio para renovação da frota”, ressaltou o diretor de transporte escolar do município, Pedro dos Santos.

Em São Francisco do Sul, a dificuldade está na realização da travessia marítima, de acesso precário, e nas rodovias sem acostamentos. “Também temos alunos que frequentam cursos de magistério e profissionalizantes, portanto, não são da educação básica. Mesmo assim, o município precisa atender”, relatou o secretário de educação Marcos Jerônimo de Araújo. Segundo ele, o custo estimado do transporte para esse ano é em torno de R$ 3,5 milhões. Destes, o Estado repassaria R$ 686 mil, mas após negociação com órgãos do governo, chegou-se a um acordo de repasse de R$ 2 milhões.

Já o secretário de educação de Águas Mornas, Mário Fernandes, defende um novo cálculo no repasse dos recursos. “Não existe justiça no sistema atual. A solução real é apontar quanto gastamos, quantos alunos atendemos e quantos são do Estado. Então, cada ente paga o que lhe cabe. Não adianta o estado alegar queda na arrecadação dos tributos para não corrigir a tabela de repasse. O transporte dos estudantes precisa ocorrer”, enfatizou.

Outra situação que reduz o número de alunos na rede estadual e aumenta nas cidades é o processo de municipalização do ensino, prática recorrente em várias regiões catarinenses nos últimos anos.

Novas leis como solução

 
Vários encaminhamentos surgiram da reunião e serão entregues aos órgãos competentes. No entendimento da deputada Luciane, o grupo de trabalho coordenado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC) e Fecam, agora juntamente com a Assembleia Legislativa, serão responsáveis por monitor os avanços das proposições. Em Brasília, no que diz respeito ao financiamento da União e leis federais, o deputado Pedro Uczai tomará frente das demandas.

Entre as propostas extraídas da audiência estão:
– Readequar a legislação estadual que limita em 3km de distância do estudante até a escola e propor alternativas para casos específicos;

– Regulamentar a presença de monitores nos veículos, pois torna-se inviável para o motorista cuidar o que acontece dentro e fora do ônibus;

– Propor linhas de financiamento subsidiados pelo governo federal para modernização da frota do próprio município, e assim reduzir gastos com manutenção e impedir a terceirização (que gera custo ainda maior);

– Investir na qualificação de profissionais que atuam no transporte dos estudantes;

– Rever a lei que hoje permite o uso do repasse somente para custeio, e ampliar também para pagamento de despesa pessoal, como motoristas e monitores.

– Buscar subsídios para aquisição de ônibus adaptados