A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) consolidou-se como a mais atuante entre as comissões permanentes da Casa na última década (2015 a 2025). Sob a presidência da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), é a principal ferramenta hoje em defesa da educação pública catarinense.

Ao longo dos últimos dez anos, a Comissão de Educação e Cultura promoveu 101 audiências públicas, realizou 90 eventos e contribuiu com 3 cartas nacionais. Também integra 17 espaços institucionais, que incluem grupos de trabalho, comitês, comissões e fóruns.

Entre os principais resultados estão a aprovação e tramitação de 160 projetos de lei, a atuação para beneficiar os 295 municípios e a inserção de Santa Catarina no debate nacional sobre a educação. 

Defesa da educação básica

O principal papel da Comissão de Educação e Cultura da Alesc é a defesa da educação básica, que envolve anos iniciais e finais do ensino fundamental e o ensino médio. Porém, também tem ampliado o debate para incluir a educação infantil, de responsabilidade dos municípios, cujo grande desafio é a garantia de vagas para crianças de 0 a 3 anos. 

No que concerne à rede estadual, o foco está na alfabetização de crianças, no ensino adequado, na ampliação da educação integral e no acesso aos materiais. Também inclui a estrutura das escolas, que tem sido tema de muitas polêmicas. A falta de reformas e até construção de colégios têm afetado o processo de ensino e aprendizagem. Alunos estão estudando em locais improvisados enquanto as obras não avançam. 

A onda de calor no começo desse ano expôs a dimensão do problema. Mais de 80% das escolas não têm climatização e, apesar de contarem com aparelhos de ar-condicionado, não conseguem fazer a ligação por causa da rede elétrica sem capacidade para os equipamentos. 

Por fim, o governo federal tem implementado uma política para abertura de novas vagas para a Educação de Jovens e Adultos. A falta de oferta de vagas, especialmente perto da residência dos estudantes, para essa modalidade de ensino foi tema de uma audiência pública recente promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Alesc. 

Ensino superior

Apesar de o Estado não ser responsável pelo ensino superior, Santa Catarina consolidou programas para ampliar o acesso de estudantes aos cursos de graduação. A Comissão de Educação e Cultura tem monitorado o desempenho dessas ações, como o UniEdu, programa que reformulou o antigo artigo 170. 

A comissão também foi protagonista na tramitação da Universidade Gratuita e nas discussões que corrigiram problemas na formulação do projeto. Um exemplo foi a inclusão de uma barreira para impedir o uso dos 25% do orçamento para a educação básica nesse programa. 

A comissão aprovou ainda uma série de audiências nas universidades comunitárias para avaliar o desempenho do programa e os gargalos ainda existentes. 

Universidades públicas

A Comissão de Educação e Cultura da Alesc tem atuado para o fortalecimento da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), única pública do Estado. Tem promovido ações e debates que culminaram na derrubada da proposta de reduzir o orçamento e melhorias no plano de carreira dos servidores. Também tem promovido diálogo com os institutos federais e com as universidades federais em Santa Catarina. 

Em 2019, a comissão encabeçou um debate em defesa da recomposição do orçamento da Universidade Federal de Santa Catarina, que estava sofrendo duros cortes. A audiência pública durou quase quatro horas, uma das mais longas da Alesc. 

Defesa dos profissionais da educação

A valorização do magistério catarinense sempre esteve no centro das ações da Comissão de Educação e Cultura. Entre as prioridades estão a descompactação da tabela salarial, um plano de carreira que fortaleça o trabalho do magistério e respeite as qualificações e o tempo de serviço. 

Nos últimos dez anos, a comissão:

• Realizou audiências públicas específicas sobre a carreira docente;
• Analisou projetos de lei relacionados à valorização dos profissionais da educação;
• Promoveu seminário sobre saúde mental e condições de trabalho dos educadores;
• Elaborou moções em defesa do piso salarial nacional do magistério;
• Acompanhou negociações salariais entre sindicatos e governo estadual.

Para melhorar as condições de trabalho, estão em tramitação dois PLs que influenciam nas atividades dos ACTs e efetivos. O primeiro regulamenta a contratação e atuação dos temporários. O segundo estabelece um plano de carreira com a descompactação da tabela salarial. 

A comissão também foi a principal ferramenta para impedir os retrocessos na legislação. Durante a tramitação da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), a comissão mobilizou professores em grandes manifestações estaduais, posicionando-se enfaticamente pela manutenção das regras de aposentadoria especial para os Profissionais do Magistério da Educação Básica e contra os 14% de desconto nas aposentadorias dos servidores estaduais.

A mobilização resultou em um projeto de lei de iniciativa popular para revogação do desconto nas aposentadorias, principal pleito entre os inativos que recebem os menores salários do poder público estadual. O PL está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça

A comissão também tem atuado consistentemente na defesa do acesso ao exercício profissional por concurso público e na garantia de estabilidade aos profissionais. A pressão resultou no concurso de 2024, com a previsão de 10 mil novos servidores para a Educação, entre professores e técnicos. 

“Os profissionais da educação estão permanentemente expostos à exaustão física e emocional em consequência das condições de trabalho, com forte impacto sobre sua integridade e o processo ensino-aprendizagem junto aos estudantes. Precisamos de medidas para valorizar as carreiras e manter o magistério motivado”, defendeu Luciane. 

Monitoramento dos planos de educação e dos indicadores educacionais

A Comissão de Educação e Cultura da Alesc tem estado presente nos principais debates sobre o cumprimento das metas estaduais e municipais dos planos de educação e no acompanhamento dos indicadores educacionais, como do Ideb. 

Durante os últimos dez anos, a comissão realizou mais de 25 seminários regionais para monitorar a implementação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina, alcançando os 295 municípios do estado. Este trabalho sistemático permitiu a elaboração de 5 relatórios de acompanhamento, documentando avanços e desafios nas metas e estratégias do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEESC).

A Comissão estabeleceu o acompanhamento da implementação da ações do PEE, envolvendo instituições governamentais e da sociedade civil, que acompanhou indicadores como:

• Ampliação do acesso à educação infantil;
• Monitoramento da alfabetização na idade certa;
• Acompanhamento da valorização dos profissionais da educação;
• Análise do financiamento da educação.

Ao longo de 2025, a comissão também vai liderar os debates para estabelecer os caminhos para a educação catarinense nos próximos 10 anos. 

Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação e Cultura da Alesc é a principal referência no debate sobre o Plano Nacional de Educação em Santa Catarina. A partir dele, vai contribuir para a construção do Plano Estadual de Educação e colaborar com os planos municipais. 

A comissão é a responsável, junto com a Câmara dos Deputados, pela realização de oito seminários em Santa Catarina, contemplando todas as regiões, para ouvir educadores e instituições ligadas à área. 

“Precisamos definir os caminhos que vamos percorrer nos próximos dez anos, colocando no papel as metas e como chegar até lá”, comenta a deputada Luciane. 

Parcerias institucionais e inovações legislativas

Sob a liderança da deputada Luciane Carminatti, a Comissão de Educação e Cultura estabeleceu parcerias estratégicas com instituições, consolidando mobilizações junto à sociedade civil, às administrações e às câmaras municipais, incluindo:

• Universidades públicas e privadas de todas as regiões do estado;
• Conselhos Municipais e Estadual de Educação;
• Ministério Público Estadual;
• Tribunal de Contas do Estado;
• Undime/SC (União dos Dirigentes Municipais de Educação);
• Fóruns de Educação Infantil, EJA e Educação Especial;
• Entidades sindicais e estudantis.

Estas parcerias resultaram na aprovação de projetos de lei, entre os quais se destacam:

• Lei para o Plano Estadual de Educação (decênio 2016 a 2025);
• Leis para inclusão e para garantia do segundo professor em sala de aula; 
• Lei para melhorar a alimentação escolar;
• Lei para ampliar a transparência nos dados da Educação;
• Lei para o ensino da história de mulheres da cidade e do campo em SC; 
• Lei para distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda;
• Lei para ampliar o acesso a cultura e arte nas escolas.
• Lei do ICMS, uma das melhores do país que associa o cumprimento das metas dos planos municipais ao recebimento de recursos.

Espaços institucionais

A Comissão de Educação e Cultura da Alesc atua em parceria com diferentes órgãos e faz parte de fóruns estaduais, comissões e grupos de trabalho que visam monitorar e melhorar a educação catarinense. Atualmente, são 17 ao todo. 

• Fórum Estadual de Educação (FEE);
• Fórum Estadual Popular de Educação (FEPE);
• Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (CEMAPEESC);
• Grupo de Trabalho do Painel TCE Educação;
• Comissão especial de revisão da tabela do magistério e da carreira (GT 668/15);
• Grupo de Trabalho pela diversidade Étnico-racial, das leis 11.645/2008 e 10.639/2003;
• Grupo de Trabalho para debater a Lei da Inclusão das escolas e criação de legislação;
• Grupo de Trabalho “Escola é lugar de Ciência”; 
• Grupo de Trabalho: “Saúde dos Trabalhadores em Educação”;
• Grupo de Trabalho de Coordenação da Conferência Nacional de Educação (CONAE);
• Planos de contingência na Educação em Santa Catarina (Período Pandemia Covid-19);
• Grupo de cooperação técnica do ICMS Educacional;
• Grupo de Trabalho do PRÊMIO LUME – Comitê Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação;
• Grupo de acompanhamento do Sistema Estadual de Avaliação do Estado de Santa Catarina (SEAESC);
• Grupo de Trabalho pelo Pacto pela Alfabetização em Santa Catarina;
• Comissão Gestora de Organização dos Planos Decenais de Educação;
• Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar  (COMSEG ESCOLAR e atual INTEGRA). 

Atuação ampliada e resistência aos retrocessos

A Comissão de Educação e Cultura expandiu sua atuação para além dos limites estaduais, participando ativamente de mobilizações nacionais em defesa da educação. A comissão liderou a resistência aos cortes orçamentários na educação, especialmente do Fundeb. Ao contrário, ajudou na formatação de um modelo que ampliou a oferta de recursos da União. 

No Estado, anualmente a comissão luta para impedir o fechamento de escolas e vagas e a municipalização da educação básica. No entendimento dos membros da comissão, os municípios precisam focar na educação infantil antes de assumir mais responsabilidade no ensino fundamental. 

Mais recentemente, a comissão conseguiu impedir o fechamento das Casas Familiares Rurais, referência no ensino técnico no campo, e tem atuado contra a política da Secretaria de Estado da Educação para redução das escolas no campo. 

A retomada da Cultura

A atuação da Comissão de Educação e Cultura foi decisiva, especialmente durante a pandemia, para apoiar a classe artística, fortemente afetada pelos cortes de recursos do poder público. 

A comissão atua na fiscalização dos investimentos do estado, na aplicação das políticas públicas pela Fundação Catarinense de Cultura e no investimento dos repasses do governo federal, como a Lei Paulo Gustavo (LPG) e a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). 

No próximo dia 13 de maio, a comissão realizará uma audiência pública para tratar da PNAB e os desafios para implementação em Santa Catarina. Essa política será recorrente em todo o país. 

Articulação nacional e o debate sobre o Fundeb

Um dos marcos históricos da atuação da Comissão de Educação e Cultura da Alesc foi a realização do 1º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, sediado em Florianópolis em 7 de junho de 2019. 

O evento reuniu 44 lideranças políticas de diferentes partidos, representando 23 estados brasileiros, para debater estratégias de garantia do financiamento e execução das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e um novo formato para o Fundeb.

O resultado desse primeiro encontro  foi a elaboração de uma carta conjunta de todos os estados participantes pedindo que o Fundeb se transformasse em uma política permanente de financiamento da educação básica. Conhecida como a Carta de Florianópolis, o documento conta com 16 pontos estratégicos para a educação brasileira, incluindo:

• Ampliação progressiva da complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais;
• Destinação de pelo menos 75% dos recursos para a remuneração dos profissionais da educação;
• Constitucionalização do Custo Aluno Qualidade como referência de financiamento;
• Revogação da Emenda Constitucional 95;
• Limitação a 30% da apropriação de recursos federais vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal.

O sucesso da iniciativa catarinense levou à realização do II Encontro Nacional em Cuiabá, Mato Grosso, em 14 de setembro de 2019. Este segundo evento contou com a participação ainda de prefeitos e presidentes de consórcios intermunicipais. 

A relatora do projeto de criação do Novo Fundeb, a professora Dorinha (União Brasil/TO), utilizou dos pontos do debate para melhorar o projeto, que resultou no aumento do repasse da União de 10% para 23%. 

A articulação nacional liderada por Santa Catarina ganhou força com o planejamento do 3º Encontro Nacional, agendado para Fortaleza, Ceará, para 2020, mas não foi realizado por causa da pandemia. A estimativa da deputada Luciane é de que possa ser realizado ainda em 2025. 

Pandemia

Durante a pandemia da Covid-19, a Comissão de Educação e Cultura coordenou uma rede de apoio educacional que:

• Acompanhou a implementação de aulas remotas em todos os 295 municípios catarinenses; 
• Impediu a demissão de professores ACTs (uma das poucas leis neste sentido no país);
• Fiscalizou a distribuição de kits de alimentação escolar;
• Monitorou a destinação dos recursos emergenciais para a educação;
• Articulou a doação de equipamentos tecnológicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
• Promoveu audiências públicas virtuais sobre os impactos da pandemia na educação.

A comissão segue monitorando os impactos da pandemia na educação e os efeitos de longo prazo.

Legado e continuidade

Ao longo de uma década, a Comissão de Educação e Cultura da Alesc deixou sua marca na história do legislativo catarinense e brasileiro, estabelecendo-se como referência na defesa intransigente da educação como direito fundamental e na articulação entre os poderes para garantir sua efetivação. 

A deputada Luciane Carminatti, presidente da Comissão, resume a trajetória: “Transformamos a Comissão de Educação e Cultura no coração do legislativo catarinense, um espaço onde a educação é tratada como prioridade absoluta, onde os números não são apenas estatísticas, mas representam vidas, sonhos e oportunidades para milhares de estudantes e profissionais da educação de Santa Catarina.”

A expectativa é de que cada vez mais a Comissão de Educação e Cultura da Alesc amplie sua atuação, apoiando as redes municipais e com constante diálogo com a rede federal.

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