Manifesto publicamente total repúdio à proposta que reduz a proteção dos trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, retirando o direito de pausas e descansos térmicos garantidos pela CLT (art. 253) em ambientes com temperaturas até 15°C.

Pelo art. 34 do PL de Conversão da Medida Provisória 927/2020, só teria esse direito quem trabalha em locais com temperaturas inferiores a 4ºC. Com isso, 95% dos funcionários de frigoríficos perderiam essas pausas de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho. No Brasil, o setor emprega cerca de 500 mil pessoas, tem um dos maiores índices de adoecimento físico e mental e ainda acumula enorme contaminação pelo coronavírus.

É inadmissível que se aproveitem deste momento doloroso e altamente nocivo à saúde de todas e todos para retirar direitos com proposta que nada tem a ver com a Medida Provisória em questão, cujo objetivo são aspectos trabalhistas relacionados ao enfrentamento da pandemia.

Pior, tal medida ainda multiplicaria as contaminações dos trabalhadores por Covid-19, devido aos ambientes frios, sem circulação de ar, aumento do desgaste físico e consequente baixa da imunidade. Quem já entrou em um frigorífico pode afirmar sem dúvida: essa tentativa é desumana e gera prejuízos irreparáveis à saúde pública.

Por mais que seja essencial a atividade do setor em garantir o abastecimento alimentar, não pode ultrapassar o limite do que é ainda mais essencial: a vida e a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.

Junto-me às principais entidades representativas dos direitos dos trabalhadores, entre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e aos movimentos sindicais no pleito para que tal emenda seja retirada antes mesmo da matéria ir à votação no Congresso Nacional.

Luciane Carminatti, Deputada estadual (PT-SC)