O governo de Santa Catarina enviou nesta quinta-feira (11) para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei (PL) que autoriza a realização da segunda etapa do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam 2). A previsão é que sejam destinados R$ 700 milhões para os 295 municípios catarinenses. No entanto, chama atenção que na mesma proposta estão previstos investimentos para outras obras, entre elas a melhoria das rodovias estaduais e a reforma da Ponte Hercílio Luz, o que na avaliação da deputada estadual Luciane Carminatti (PT) é um equívoco do governo em tratar desta ação em um mesmo projeto com tramitação em regime de urgência.

“O governo sabe que os deputados serão ágeis em aprovar verba para as rodovias e aos municípios catarinenses, pois a maioria precisa deste recurso para atender demandas da população em todas as regiões. Mas destinar mais recursos para a ponte é um desrespeito com os catarinenses e um descaso com tantas outras políticas que precisam de investimentos”, afirma Luciane.

A deputada aponta vários questionamentos com relação às obras da Ponte. Em março de 2016, o governador assinou contrato com dispensa de licitação para a última etapa de restauração da Hercílio Luz, interditada há três décadas. Os trabalhos de manutenção e reforma já passam por 11 governos e cerca de 20 contratos de execução, além dos aditivos. Em 2015, o Ministério Público de Contas (MPTC) questionou os gastos de aproximadamente R$ 600 milhões em recursos públicos para uma obra que se arrasta, e na avaliação do procurador responsável “os valores até então investidos muito pouco repercutiram em favor da sociedade catarinense”.

“Lembrando que no ano passado o governo do Estado transferiu a autorização de uso de R$ 106 milhões do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para obras, entre elas a ponte Hercílio Luz, via Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Esse recurso deveria ser aplicado na execução de reformas e melhorias das escolas da rede estadual”, enfatiza a parlamentar.

O PL, que autoriza o empréstimo de R$ 1,5 bilhões para o Fundam 2 e obras pelo estado, deverá ser apreciado até 25 de junho. “Somos totalmente favoráveis ao Fundo de Apoio aos Municípios, principalmente porque o recurso é aplicado nas áreas prioritárias, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura das cidades. Mas queremos discutir melhor esta lei e tratar separadamente dos objetos da proposição. O projeto não especifica, por exemplo, quais rodovias serão beneficiadas, nem qual o montante será reservado para cada ação. Queremos saber quanto será destinado à Ponte Hercílio Luz e quais rodovias catarinenses receberão melhorias”, enfatiza Luciane.