As justificativas para a reforma da previdência, propostas pelo Governo Federal, foram contestadas pela deputada Luciane no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (7). A parlamentar apresentou dados que contradizem a versão do Governo Temer de que a única saída para evitar o rombo na previdência é reduzir os benefícios dos trabalhadores, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287.

Sem nenhuma consulta à população, mas com amparo de banqueiros e fundos de Previdência Privada, a proposta foi enviada à Câmara e deve ser apreciada ainda neste primeiro semestre. “O governo ilegítimo de Michel Temer quer ampliar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos a homens e mulheres, acabar com a aposentadoria especial para professores e agricultores e obrigar o trabalhador brasileiro a contribuir por 49 anos para alcançar a aposentadoria integral”, lamentou.

A PEC limita ainda o reajuste anual da aposentadoria ao desvincular o benefício do salário mínimo, mas prevê ampliar o tempo de contribuição caso a expectativa de vida dos brasileiros aumente.
“Como explicar que a previdência está quebrada, se a seguridade social alcançou superávit nos últimos anos”, questionou. “O problema é que esses recursos têm sido empregados para outros fins – um deles: o pagamento da dívida pública. Além disso, só em 2015 a União deixou de receber das renúncias tributárias mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social”, complementou.

Luciane também apresentou dados como os débitos previdenciários das empresas, que somaram R$ 350 bilhões em 2015. “A sonegação e evasão fiscal atingem cerca de R$ 500 bilhões ao ano. Se essa prática fosse combatida, não precisaríamos de cortes de gastos, de medidas como a PEC do Teto, tampouco da reforma na previdência”, afirmou.

A deputada criticou ainda a decisão do governo em cobrar a conta somente dos trabalhadores. “Em mais de 70% dos municípios, o pagamento de benefícios do regime de previdência ultrapassa inclusive os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sem esses recursos, os municípios terão menor arrecadação, mais desemprego e menos investimentos nas áreas prioritárias”.