O ano legislativo foi encerrado, esta semana, com muita discussão e debate sobre as mudanças na Previdência apresentadas pelo governo estadual no projeto de lei complementar (PLC 31/2023). Projeto complexo, que entrou na Alesc dia 6/11, foi lido no plenário dia 22/11 e teve apenas 16 dias corridos para ser analisado. Com posição firme contra a proposta e em defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público catarinense, a deputada Luciane Carminatti (PT) e a bancada do PT na Assembleia apresentaram destaque ao texto para alterar a reforma previdenciária, mas o projeto original acabou aprovado por 27 votos favoráveis e 11 contrários.

Confira a íntegra do projeto com as mudanças na Previdência aprovado na Alesc

Confira o projeto de lei de iniciativa popular sobre os 14%, que continuará tramitando na Alesc

Confisco dos 14%

Foram várias as articulações para que o governo cumprisse a promessa de campanha de revogar a alíquota de 14% para todos os que recebessem entre um salário mínimo nacional (R$ 1,3 mil) e o teto do INSS (R$ 7,5 mil).

O governador prometeu fazer isso na campanha, quando era candidato, mas limitou o desconto a quem ganha até três salários mínimos (R$ 3,9 mil) e ainda de forma escalonada: Em 2024, isenção para quem ganha até 2 salários mínimos, em 2025 até 2,5 salários e, em 2026 a isenção vai atingir quem recebe até 3 salários mínimos (R$ 3,9 mil).

Através de emendas e destaques, a bancada do PT atuou para o governo voltar a isentar dos 14% todos os aposentados e pensionistas que recebem entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS. Com o apoio dos deputados Marquito (PSOL), Sérgio Guimarães (União) e Mário Motta (PSD), solicitou a votação em plenário de uma emenda substitutiva global, com o objetivo de retirar do PLC a revogação escalonada e a segregação dos servidores em dois fundos, mas o pedido foi rejeitado por 27 votos a 9.

Segregação de massas

A emenda também visava a retirada do que denominaram “segregação de massas” em dois fundos. A partir de agora, o governo vai dividir os servidores públicos em atuais, que continuam a ser regidos pelo regime de repartição e que passará a ser chamado de SC Seguro, e em novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2024 e que passarão a ser regidos pelo regime de capitalização, sob o nome de SC Futuro, deixando de contribuir para o pagamento das pensões e aposentadorias de gerações anteriores.

Críticas ao projeto

As principais críticas da deputada Luciane e da bancada petista são que a segregação não garante a aposentadoria pública e a deixa ao sabor das aplicações financeiras e das instituições bancárias, que não têm compromisso ou preocupação com o bem-estar dos servidores. Sobre os 14%, a avaliação é de que o governo estadual tinha plenas condições de bancar a revogação do confisco para quem recebe até o teto do regime geral do INSS.

— Primeiro que o governo não conseguiu mostrar pra nenhum deputado qual o município ou estado em que deu certo essa segregação e capitalização da Previdência. Outros lugares que tentaram fazer isso, voltaram atrás porque não deu certo. O banqueiro e mercado especulativo não podem cuidar do dinheiro público. E sobre os 14%, o governo dá conta, sim, de bancar a revogação até o teto do INSS. Porque o estado que tinha R$ 5 bilhões de renúncia fiscal há 10 anos e agora projeta R4 90 bilhões para os próximos quatro anos, tem condições de arcar com R$ 57 milhões por mês que seria o custo dessa revogação dos 14% para todos os servidores que ganham até o teto. Fora que esse dinheiro voltaria em impostos pro próprio governo, porque o trabalhador gasta ele na farmácia, no posto de combustíveis, no supermercado, no comércio —, avalia Luciane.

A luta não acabou

Apesar da aprovação da reforma da previdência neste ano, a questão dos 14% vai continuar em debate em 2024. Isso porque o projeto de lei de iniciativa popular, apresentado a partir da assinatura de 1% do eleitorado catarinense e que define a revogação da cobrança para todos os servidores que recebem até o teto do INSS, continuará tramitando na Alesc. Portanto, a luta vai continuar!