A presidência da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) levou ontem à votação, sem aviso prévio aos deputados da Casa, um projeto de lei oriundo do Governo do Estado que transfere a autorização de uso de R$ 106 milhões do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para obras em rodovias e reforma da ponte Hercílio Luz, via Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), inviabilizando a execução de reformas nas escolas da rede estadual.
Ao identificar o que estava sendo votado, a deputada Luciane Carminatti (PT) articulou a retirada do projeto da sessão, e a votação foi transferida para a próxima terça-feira (25).
“A infraestrutura e as rodovias catarinenses precisam de recursos, e é absolutamente válido transferir verbas para as obras do Deinfra. Mas o dinheiro não pode ser simplesmente retirado das escolas públicas, sem o menor debate, sem aviso algum. Qualquer pessoa que tenha um filho no ensino estadual sabe como está a situação das nossas escolas”, lamenta a parlamentar.
O Feduc foi criado em 2014 e é usado para reformas em escolas, ampliações, construção de ginásios e outras ações na área da educação. Segundo Luciane, a bancada do PT apresentará emenda ao projeto solicitando que o recurso seja retirado de áreas não prioritárias, como publicidade do governo – cuja previsão de gastos é de quase R$ 50 milhões em 2016.
R$ 12 milhões para a Hercílio Luz
Diferente da maioria dos projetos de lei, que passam por três comissões durante sua tramitação na Alesc, os de abertura de crédito suplementar passam apenas por uma comissão, a de Finanças. O projeto em questão (PL 222.2/2016) entrou em tramitação em julho e foi aprovado na comissão durante a manhã de quarta-feira, mas foi a plenário já durante a tarde – algo incomum no processo legislativo estadual.
O projeto enviado pelo governador transfere a autorização para uso das verbas no Feduc para o Deinfra, que por sua vez utilizará as verbas para o uso na restauração de rodovias, construção do acesso ao aeroporto de Florianópolis e, surpreendentemente, R$ 12 milhões para a reforma da ponte Hercílio Luz.
Há cerca de um ano, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPTC) estimou que o governo do Estado já gastou, de 1982 a 2015, pelo menos R$ 563 milhões na reforma da ponte.
Em compensação, também no ano passado o Estado se tornou alvo de uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) por deixar de investir R$ 5 bilhões na educação nos últimos 15 anos e não cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
