Foi aprovado, nesta quarta-feira (23), pelo plenário da ALESC, o PL 103/2021, proposto pela deputada Luciane Carminatti, que proíbe a exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) com municípios, estado e governo federal para acesso a recursos de editais e prêmios do setor cultural enquanto vigorar o estado de calamidade pública.

O PL proíbe também descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios para compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou instituições financeiras.

O Estado do Rio de Janeiro já possui lei de mesmo conteúdo aprovada e a Assembleia do Mato Grosso do Sul aprovou, recentemente, Projeto de Lei similar.

“A situação dos trabalhadores da cultura é gravíssima. Não é o momento de se cobrar regularidade fiscal de quem está com dificuldades até pra sobreviver. Antes de tudo, é uma questão de humanidade”, disse a deputada.

A proposta foi sugerida pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC). Agora, vai à sanção do governador.