O mandato da deputada Luciane Carminatti (PT) está promovendo um abaixo-assinado para recolher mais de 50 mil assinaturas necessárias ao projeto de lei de iniciativa popular que pretende aumentar os recursos repassados pelo governo estadual à assistência social.

Atualmente, a fatia do orçamento estadual destinada ao setor é de apenas 0,36%, cerca de R$ 88,8 milhões, acarretando o subfinanciamento da política pública de assistência social em Santa Catarina. O baixo percentual ainda vem diminuindo ano a ano: caiu pela metade em relação ao índice de 0,78%, registrado em 2015.  

Com o projeto de lei de iniciativa popular, Luciane Carminatti pretende triplicar os valores atuais, garantindo o repasse de 1% da receita corrente líquida do governo estadual ao setor. 

Por que a Assistência Social está precisando   

Assim como na saúde, que tem o SUS, a gestão das ações na área de Assistência Social é feita por um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O financiamento desse sistema também ocorre numa lógica de gestão compartilhada, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios.

Em nível federal, também há déficit no repasse de recursos. Nos últimos três anos, apenas 70% do valor necessário para dar conta de todos os serviços, programas e projetos foram repassados pela União. Para a deputada Luciane Carminatti, que coordena uma frente parlamentar em defesa do SUAS, o reajuste nos repasses é urgente. 

“No SUAS os serviços são ofertados de forma continuada e planejada, por isso, não dá pra diminuir os atendimentos e interromper os programas sem causar grandes prejuízos. A assistência social é um direito previsto na Constituição e atende justamente as pessoas mais fragilizadas da sociedade”, destaca a deputada. 

Quem sofre são os mais vulneráveis 

Nas ações de proteção social básica, a falta de recursos impacta a oferta de atendimentos nos Centros de Referência da Assistência Social a pessoas e famílias em situação de desemprego, fome e iminência de violência doméstica, em especial idosos, pessoas com deficiência, crianças e mulheres.

Nas ações de proteção social especial, a falta de recursos acarreta redução dos atendimentos nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social às pessoas e famílias em situação de violência doméstica ou comunitária, pessoas em situação de rua e nos equipamentos de acolhimento; também impacta as equipes que atendem e identificam pessoas na rua, incluindo crianças e adolescentes em trabalho infantil ou exploração sexual, e serviços de acolhimento institucional, como abrigos, casas lares, casas de passagens e residências inclusivas.

“O SUAS atua como uma política que garante o sistema de proteção social. Quando é subfinanciado, impacta diretamente no empobrecimento da população, fazendo aumentar os índices de violência familiar e social que tanto queremos e precisamos reduzir”, alertou a deputada. 

Projeto de lei será o 4º de iniciativa popular em SC

A mobilização da sociedade civil já resultou em três projetos de lei aprovados em Santa Catarina ao longo dos anos, que instituíram a Defensoria Pública, o Salário Mínimo Regional e alteraram critérios da concessão de bolsas de estudo ao ensino superior previstos no Artigo 170 da Constituição Estadual.

Como participar 

A Constituição Estadual exige o número de assinaturas correspondente a 1% do eleitorado de Santa Catarina para legitimar um projeto de lei de iniciativa popular. O registro não pode ser virtual e precisa conter, além do nome do signatário, o número do título de eleitor. Após coleta, o abaixo-assinado será remetido à Comissão de Constituição e Justiça da Alesc para verificação das assinaturas. 

Ao clicar neste link você pode acessar o documento, imprimir, recolher as assinaturas e remeter ao gabinete da deputada Luciane Carminatti na Assembleia Legislativa. Se preferir receber cópia impressa do documento, basta solicitar para lucianecarminatti13@gmail.com .