A preocupação com a perda de arrecadação dos municípios catarinenses foi o assunto abordado pela deputada estadual Luciane Carminatti, no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 14. De acordo com a parlamentar, um dos desafios de 2017 será reverter a legislação que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing), as operações com cartão de crédito e a contratação de planos de saúde. Hoje a lei destina integralmente a arrecadação para onde está registrada a sede (matriz) do banco ou da financeira, e não ao município onde é vendido/comprado o produto.
“A maioria dos grandes bancos e empresas financeiras tem a sede registrada em municípios do interior de São Paulo. Em consequência, os demais estão impossibilitados de cobrar o ISS nesse tipo de operação mercantil e, assim, deixam de ter mais recursos para investir em obras de infraestrutura e políticas públicas”, avalia Luciane.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a previsão de ISS sobre esses tipos de operações no Brasil é R$ 5 bilhões reais por ano. Pela legislação atual, esses recursos são divididos entre cerca de 135 municípios, sobretudo entre os cinco municípios que sediam as principais empresas do setor.
Nos últimos anos, projetos de alteração tributária tem gerado extenso debate na esfera federal. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a cobrança do ISS sobre operações de leasing, porém não definiu onde e como seria arrecadado. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ISS nesse tipo de operação deve ser destinado integralmente para o município sede, em conformidade com a legislação federal vigente.
No início de 2016, após ampla negociação com as principais entidades municipalistas (CNM e Frente Nacional dos Prefeitos – FNP), a presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para alterar leis na área tributária, entre as quais a que trata da cobrança do ISS. “A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado, mas o presidente Michel Temer desrespeitou o debate feito e vetou justamente a parte que trata do local onde é cobrado o ISS sobre as referidas operações. Com isso, a maioria dos municípios continuam prejudicados, considerando, por exemplo, o aumento nas vendas com cartões de crédito e débito”, lamenta Luciane.
Conforme a parlamentar, os prefeitos catarinenses precisam reivindicar dos seus representantes que o debate seja retomado, e que a legislação avance para evitar ainda mais prejuízos aos municípios que já vem sofrendo com quedas na arrecadação.
