A deputada estadual, Luciane Carminatti (PT/SC), disse hoje (22), no Plenário da Alesc, que o acordo de renegociação das dívidas dos estados com a União apresentado na segunda-feita (20) permitirá ao governo articular a aprovação da PEC 241/2016. “Esta PEC desvincula a despesa orçamentária pública dos percentuais constitucionais da saúde e da educação e a vincula à inflação do ano anterior, reduzindo recursos orçamentários nessas áreas. Não vamos ter mais, a partir desta PEC os 25% para a educação e os 12% para a saúde ou os 15% para os municípios brasileiros”, explicou.

O governo vai conceder um desconto de 100% (carência) nas parcelas até dezembro de 2016, sendo que a partir de janeiro de 2017 os estados irão pagar 5,5% sequencialmente durante 18 meses até alcançar 100% do valor devido. Já os pagamentos que não foram realizados em função das liminares da tese obsoleta dos juros simples serão feitos em 24 meses, ou seja, a “tese de Santa Catarina” será parcelada em 24 meses por capitalização composta.

 
Anteriormente, segundo Luciane, o governo da presidenta Dilma construía um acordo de 40% para 24 meses. “Presenciamos nesta Casa duras críticas à tese dos juros compostos e agora se não somente se aplicam como se faz a defesa do parcelamento deles”, disse. Segundo a deputada, ao propor a moratória, o governo atende a uma demanda imediatista. A carência de seis meses significa que a União vai abrir mão de uma entrada de R$ 20 bilhões em seis meses, já calculados no pacote do déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões da LDO de 2016.

 
“Por isso está relativamente tranquilo. É uma pedra a mais, mas cabe no orçamento. O problema é depois, aos governos que vão suceder os atuais. Os governantes brasileiros só veem o curto prazo, o horizonte do governador é de quatro anos. Depois disso não é mais problema dele, é do sucessor e da população que vai pagar a conta. Cada centavo que o governo gasta e desperdiça sai do bolso dela”, ressaltou. A dívida atual dos estados com a União é de R$ 497 bilhões. Os maiores devedores são SP (R$ 221,3 bilhões), RJ (R$ 70,6 bilhões), MG (R$ 79,8 bilhões) e RS (R$ 52,3 bilhões).

 
O acordo prevê também a realização de emenda à PEC 241/2016 para inclusão das despesas dos estados e do Distrito Federal na limitação pelo teto. “Na prática, essa combinação entre o acordo de renegociação das dívidas com a PEC 241/2016 significa um aprofundamento das propostas contidas no PLP 257 (aquele que não permitia concurso público, reajuste de salários e aumento ao funcionalismo público por dois anos). Agora esta PEC 241 é por 20 anos. Nos próximos 20 anos fica tudo como está”, afirmou.

 
Segundo Luciane, este projeto objetivava medidas temporárias, ainda que prejudiciais aos servidores públicos como no artigo 3º que congelava os reajustes salariais dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e impedia a ampliação dos serviços de educação, saúde e segurança, com a restrição da contratação de pessoal e o artigo 4º que previa reformas administrativas já realizadas pelo governo Colombo como as reformas da previdência.

 
“Assim, com a PEC 241/2016 e o acordo das dívidas o governo golpista de Michel Temer (PMDB/SP) se concretiza efeitos ainda mais prejudiciais que o PLP 257 em relação às áreas da saúde, educação e da valorização do serviço e do servidor público. Se hoje tem pouco recurso para a saúde, que todos os deputados denunciaram, imagine como é que fica por 20 anos sem ter incremento de receita”, disse.

Luciane disse que do plano de auxílio aos estados da presidente Dilma Rousseff ao Novo Regime Fiscal do governo golpista de Michel Temer (PMDB/SP) se busca implementar alterações constitucionais que inviabilizem no futuro todos os programas sociais e as políticas públicas criadas nos últimos 13 anos. Acabam Fies, Pronatec, Prouni, Minha Casa Minha Vida, Instituto Federal, Habitação Rural.

 
“Quem viveu e estudou a consolidação do neoliberalismo no Brasil com o governo FHC (1995-2002) e suas privatizações percebe que as propostas deste governo são muito mais profundas na desarticulação do estado brasileiro na direção dos interesses privados expressos em Uma ponte para o futuro”, ressaltou.

 
Luciane questionou como que o Brasil está quebrado, se numa semana se aprova R$ 170 bilhões de déficit e na outra R$ 58 bilhões de aumento para os altos salários de quem mais ganha no país. “Os Estado Unidos tem gasto de 240% em relação ao PIB, a França tem gasto superiores ao PIB e o Brasil com 60% do PIB está quebrado?”, perguntou.

Para ela, no Brasil, o grande problema é a sonegação fiscal que atinge R$ 500 milhões e que daria tranquilamente para dar conta do déficit, sem a necessidade de congelar o orçamento da União. “O que se quer na verdade é limitar os gastos em saúde e educação e deixar as empresas privadas lucrem em detrimento do povo que não tem dinheiro e precisa ser assistido pelo estado. Uma manobra para voltar à velha tese do esta do mínimo”, comentou.