A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Educação Especial no dia 30/09. Clique aqui para acessar o PDL 427/2020.

A PNEE tem recebido diversas críticas de especialistas e entidades ligadas à Educação Inclusiva no Brasil. Para a deputada estadual Luciane Carminatti (PT), autora da lei do segundo professor em Santa Catarina, trata-se de uma imposição do governo federal, sem a ampla participação da sociedade e baseada em uma visão ultrapassada de atendimento especializado em detrimento à educação inclusiva. 

A parlamentar anunciou a realização de uma audiência pública ainda este mês para mobilizar a sociedade e os setores envolvidos, por meio das comissões de Educação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ambas da Assembleia Legislativa.

“Juntos temos protagonizado uma luta histórica, em especial com as famílias e os profissionais da Educação, para que a rede pública de ensino tenha condições de honrar seu dever: estar de portas abertas, professores capacitados e ambientes preparados para receber TODOS os estudantes juntos, incluindo aqueles que apresentam alguma deficiência ou superdotação. Não vamos admitir retrocessos aos direitos conquistados”, reagiu Luciane.

Ação para evitar retrocessos depende de Brasília

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares que buscam sustar o decreto argumentam que o governo apresenta como inovação para a educação inclusiva algo que é considerado um retrocesso pelos educadores, pois não garante completa inclusão desses estudantes nem mesmo uma educação de qualidade. 

“(…) o plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade entre os alunos, segregando-os. Ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”, criticam.

Outra crítica à iniciativa do governo é que o decreto ultrapassa as funções constitucionais ao instituir uma regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

O direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão e é resultado da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. As informações são da Agência Câmara.