NOTA OFICIAL SOBRE DECISÃO DO STF

QUE DERRUBA LEI DO SEGUNDO PROFESSOR EM SC

NOTA OFICIAL SOBRE DECISÃO DO STF QUE DERRUBA LEI DO SEGUNDO PROFESSOR EM SC

Na condição de autora da lei do segundo professor em SC, venho a público lamentar profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não considera o direito à pessoa com deficiência de contar com um profissional habilitado e qualificado no seu processo de inclusão na rede regular de ensino.

 

Foi publicado nesta quinta (26/09), o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5786) que invalidou a Lei estadual 17.143/2017. Nele, o Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucional a exigência de um segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação básica para alunos com deficiência ou alguns tipos de transtornos. 

 

A lei estava suspensa desde outubro de 2017, quando o ministro Alexandre de Moraes já havia considerado competência exclusiva do governador a iniciativa de propor leis que disponham sobre servidores públicos.

 

Diante da decisão definitiva promulgada agora, venho a público reafirmar que a nossa luta não vai parar. Anuncio que vamos chamar professores, pais e alunos para construir proposta e apresentá-la ao governador com o pleito de que seja por ele enviado à Assembleia Legislativa, contemplando, desse modo, o entendimento do Poder Judiciário. 

 

Ressalto, ainda, que a derrota sofrida no STF não desqualifica o mérito da nossa Lei do Segundo Professor em Santa Catarina. Ao contrário, ao justificar a decisão, a relatoria destaca que a mesma se dá  “a despeito do louvável propósito de promoção do ensino inclusivo e de tutela, em escolas públicas catarinenses, de alunos com deficiência”.

 

Firmes nesse propósito, seguiremos lutando pelo direito de todos. 

 

Luciane Carminatti
Deputada estadual (PT-SC)

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LUCIANE CARMINATTI

Formada em Pedagogia e especialista em Orientação Educacional e na área de Educação Especial. Vereadora por dois mandatos e ex-secretária da Educação de Chapecó.

        

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