Sem consultar a população, mas com o respaldo de banqueiros e fundos de Previdência Privada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287) foi enviada para a Câmara e deve ser analisada ainda neste primeiro semestre. Em linhas gerais, o projeto de Michel Temer é ampliar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres, acabar com a aposentadoria especial para professores e agricultores e obrigar o trabalhador brasileiro a contribuir ininterruptamente por 49 anos para alcançar a aposentadoria integral.
É curioso que uma proposta que, teoricamente, tem como principal intenção a redução massiva de gastos não mencione qualquer corte sobre os mais altos salários, aposentadoria de ex-governadores e despesas do governo. Além disso, esconde dados importantes sobre a previdência e a seguridade social que derrubam a principal justificativa governista de que a previdência está “quebrada”. Isso porque a previdência tem receitas que o governo não contabiliza ao defender a tese do rombo previdenciário, entre elas a contribuição social sobre o lucro líquido, a contribuição para o financiamento da seguridade social, PIS/PASEP e as receitas da loteria federal.
Como alegar que a previdência está quebrada, se a seguridade social alcançou superávit nos últimos anos? A questão central é que esses recursos têm sido empregados para outros fins (entre eles, o pagamento da dívida pública). Além disso, somente em 2015 os débitos previdenciários das empresas somaram R$ 350 bilhões. A sonegação e evasão fiscal atingem cerca de R$ 500 bilhões ao ano. Outros 60 bilhões de reais deixaram de ir para os cofres públicos por conta da política de incentivo fiscal para as grandes empresas. Se essas práticas fossem combatidas, não precisaríamos de cortes de gastos – tampouco de uma reforma da previdência nesses termos.
Outro ponto muito sensível das consequências da PEC 287 diz respeito aos municípios brasileiros. Em cerca de 70% deles, o pagamento de benefícios do regime de previdência equivale a 17% do PIB, um valor que ultrapassa, inclusive, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim, se aprovada a Reforma da Previdência, os municípios sofrerão com uma queda brutal de arrecadação, aumento do desemprego e menos investimentos nas áreas essenciais para a população.
Na essência, a PEC 287 também não olha para os jovens que estão ingressando hoje no mercado de trabalho. Sem estímulo para a juventude, como será, então, o futuro da previdência? Simples: não haverá futuro. Em longo prazo, os trabalhadores deixarão de contribuir ou então devem migrar para os fundos de previdência privada, que serão os grandes beneficiados.
Acredito que a maioria da população brasileira não se deu conta do quanto essas medidas impactam nas suas vidas e nas gerações futuras. A PEC 287 vem para destruir o direito a uma aposentadoria digna e promover mais recessão econômica e desigualdade social.
*Deputada Estadual Luciane Carminatti
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa
