O reajuste anual do piso do magistério na rede pública é lei, e como tal, deve ser cumprido.
Ignorar a necessidade de aplicar o reajuste de 12,84% a todos os profissionais da educação, definido a partir da Lei Nacional do Piso, 11.738/2008 é:
1) Desconsiderar a necessidade de corrigir o déficit do salário médio dos professores em relação aos profissionais das demais áreas com formação equivalente;
2) Descumprir a meta 17 do PNE (Plano Nacional de Educação), que prevê a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, justamente a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até 2024.
3) Comprometer ainda mais o alcance da meta 20 do PNE, que prevê a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB até 2024. Atualmente, este índice está em 5,7%.
Foi graças à Lei do Piso, conquistada em 2008, que conseguimos retirar a remuneração dos profissionais da educação em nosso País dos míseros R$950 pagos 10 anos atrás. Desde então, a contestação para cumpri-la foi permanente, percurso histórico que revela quão necessária ainda é a imposição por força de lei.
O que a sociedade espera é que as prioridades do orçamento público sejam revistas para garantir aos professores salário digno, além de formação inicial e continuada e carreira. Em 2019, o Ministério da Educação deixou parado cerca de R$ 1 bilhão recuperado da Lava Jato, o qual deveria ser destinado à educação básica, para citar apenas um exemplo.
A União precisa urgentemente rever seu compromisso com a permanência e o fortalecimento do Fundeb, com a ampliação dos investimentos federais, aumentando a contrapartida de 10% para 40%, e com a adoção de critérios que considerem a situação financeira de municípios pobres em todas as unidades da federação.
Esta é uma luta que intensificamos em 2019 a partir dos Encontros Nacionais de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas de todo o País – mobilização protagonizada pelo nosso mandato e que será novamente em 2020 uma das nossas prioridades, a qual deve ser abraçada por todos(as).
Sigo trabalhando para ser a voz da Educação na Alesc. Contem conosco nesta luta!
Luciane Carminatti
Deputada estadual (PT-SC)
