Propostas tratam desde a carreira do magistério e da lei dos ACTs até a criação de programas de Cultura e Arte e de ações de Justiça Restaurativa nas escolas
Voz da Educação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a deputada estadual Luciane Carminatti (PT) tem atualmente sete projetos relacionados à área tramitando no Parlamento catarinense. As propostas tratam desde o plano de carreira do magistério e mudanças na lei dos ACTs até a criação de programas de Cultura e Arte e de ações de Justiça Restaurativa nas escolas.
A seguir, você confere um resumo de cada PL e a tramitação deles na Alesc:
Carreira do Magistério – PLC nº 004/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências”.
Baixe o projeto original e confira a tramitação dele na Alesc
ACTs – PL nº 267/2022
Ementa: Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 11º e 14º da Lei nº 16.861, de 2015, que “Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República”.
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Educação Especial – PL nº 170/2024
Ementa: Estabelece as Diretrizes da Política de Educação Especial para as escolas de Educação Básica, Profissional e Educação de Jovens e Adultos-EJA, que integram o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e adota outras providências.
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Cultura e Arte nas escolas – PL nº 179/2023
Ementa: Institui o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação.
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Justiça Restaurativa – PL nº 180/2023
Ementa: Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual de educação.
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Psicologia e Serviço Social – PL nº 181/2023
Ementa: Institui normas complementares à Lei Estadual nº 18.354, que “dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica”.
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Aprendizagem na Cultura Digital – PL nº 072/2024
Ementa: Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 18.175, de 05 de agosto de 2021, que “institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital e estabelece outras providências”.
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Projeto do governo do Estado sobre a Carreira do Magistério
O projeto de lei 438/2024, de autoria do governo do Estado, chegou para apreciação na Assembleia Legislativa durante o período eleitoral. O PL estabelece os valores da Carreira do Magistério Estadual em diferentes níveis. Ainda sequer foi lido em plenário, ou seja, a tramitação oficial ainda nem começou.
