A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na terça-feira (7/10), o projeto de lei que cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Santa Catarina. A proposta foi entregue diretamente ao presidente da Alesc, Julio Garcia, em uma reunião com lideranças, organizações e movimentos ligados à comunidade LGBTQIA+ e já começou a tramitar na Casa.

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O Conselho será um órgão permanente, paritário entre governo e sociedade civil, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, voltado à formulação, avaliação e monitoramento das políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+ no Estado.

Segundo Luciane, a criação desse espaço de participação social representa um avanço histórico.

“Santa Catarina precisa enfrentar a violência e a discriminação com políticas públicas estruturadas. O Conselho garante voz, participação e o olhar da diversidade dentro do Estado. É um passo fundamental para políticas contínuas e baseadas em direitos humanos”, afirmou.

Instrumento para fortalecer políticas públicas

Pelo projeto, o Conselho ficará vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e terá 20 integrantes — metade indicados pelo governo, metade por entidades da sociedade civil.

Entre as funções previstas estão:

• formular diretrizes das políticas públicas LGBTQIA+;
• acompanhar e fiscalizar programas governamentais;
• propor medidas de proteção e enfrentamento à violência;
• participar da construção das leis orçamentárias;
• promover conferências estaduais e incentivar conselhos municipais;
• articular pesquisas, estudos e campanhas de enfrentamento à discriminação.

O Conselho também poderá convidar especialistas e instituições para contribuir com debates, relatórios e ações conjuntas.

Realidade de Santa Catarina

Dados citados na justificativa do projeto reforçam a urgência da proposta. O Censo 2022 mostra que Santa Catarina tem mais de 18 mil lares homoafetivos, o que coloca o Estado entre os que mais reconhecem formalmente casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Ao mesmo tempo, SC aparece entre os estados do Sul com maior número de mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, revelando a coexistência de avanços legais com um cenário de vulnerabilidade e violações de direitos.

“Não basta garantir o nome social na escola ou ter legislações pontuais. Precisamos de articulação, monitoramento e continuidade. É isso que o Conselho traz”, destacou Luciane.

Levantamento da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABLGBT) mostra que 15 dos 27 estados brasileiros já criaram Conselhos LGBTQIA+. Santa Catarina está entre os que ainda não contam com o órgão.

Para a deputada, essa lacuna precisa ser superada.

“Estamos falando de vidas, de proteção, de políticas públicas baseadas em evidências. O Conselho coloca Santa Catarina no patamar do que já é realidade em vários outros estados”, reforçou.

Entidades apoiam e destacam urgência do Conselho

Representantes de entidades LGBTQIA+ acompanharam a apresentação do projeto e comemoraram o início da tramitação.

Para Guilhermina Cunha, da Mudiá Coletiva, a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ é urgente:

“Santa Catarina é um dos estados com maior bullying LGBT nas escolas. Precisamos de um conselho estadual para trabalhar justiça, saúde e educação para nossa população”.

Telma de Freitas, do Mães pela Diversidade, reforçou o caráter humanitário da proposta:

“Não é questão de direita ou esquerda. Estamos falando de vidas. Muitos jovens LGBT são agredidos, expulsos de escolas e excluídos do mercado de trabalho. A vida deles está em risco todos os dias”.

Mario Harres, da UNA LGBT Chapecó, destacou a ausência de políticas estaduais:

“Santa Catarina é o único estado da federação que não possui conselho ou coordenação LGBT. São vidas, pessoas que morrem todos os dias, e não conseguimos acompanhar”.

Também estiveram presentes os vereadores Jean Volpato (Blumenau), Caê Martins (São José) e Carla Ayres (Florianópolis), todos do PT.

Íntegra do projeto de lei que cria o Conselho Estadual LGBTQIA+ de SC: