A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) protocolou nesta quarta-feira (1/6), na Assembleia Legislativa (Alesc), uma proposta de sustação de ato para cancelar a determinação do Governo de SC de barrar quaisquer progressões funcionais de servidores civis e militares no Estado.
A resolução nº 003/2016 foi assinada pelo Grupo Gestor de Governo em 25 de maio, suspendendo todas as progressões por necessidade de “gestão da folha de pagamento”. O ato do Executivo impede a concessão por prazo indeterminado e de maneira irrestrita – o que contraria a legislação vigente, como explica a deputada Luciane:
“O governo tem o direito de definir critérios para conceder ou não a progressão aos servidores, mas não pode suspender um direito adquirido de forma genérica e por tempo indeterminado, como fez”, criticou. “Se há necessidade de cortar gastos, por que não enxugar a máquina pública, ao invés de atropelar a evolução da carreira do servidor público?”
Para a parlamentar, ao barrar a progressão o Grupo Gestor de Governo está “extrapolando seus poderes”, pois impedirá servidores de acessar direitos definidos por leis estaduais como a 6.745, a 6.844, a 6.843 e a 6.218 – respectivamente, os estatutos do servidor público, do magistério, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
“A resolução não se sustenta do ponto de vista legal nem do ponto de vista do mérito”, garante Luciane.
