A deputada Luciane Carminatti (PT) protocolou uma representação junto ao Ministério Público contra o alto índice de contratos temporários no magistério da rede estadual. Atualmente, os ACTs (admitidos por caráter temporário) são maioria, cerca de 22 mil, enquanto os professores efetivos são apenas 18,6 mil. Pelo Plano Estadual de Educação (documento que tem força de lei), o limite de contratos temporários é de no máximo 20% do quadro total.
A representação pede ao Ministério Público que firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para levar o Poder Executivo estadual a regularizar a situação e passar a dar preferência sistemática à contratação de profissionais efetivos por concurso público. Em caso de negativa, que seja movida uma ação civil pública.
O Plano Estadual de Educação, aprovado em 2015 e em vigor até 2024, estabelece na meta 17.6 que a rede pública seja estruturada com pelo menos 80% dos profissionais do magistério em cargo efetivo e em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. Atualmente, esse índice é de apenas 46%.
Fonte: Plano Estadual de Educação SC 2015-2024
Além disso, dados do Portal da Transparência do Governo de Santa Catarina apontam que o número de contratos temporários aumentou desde 2015, ano em que o Plano Estadual de Educação foi aprovado: passou de 19,8 mil (48%) para 22,8 mil (54%).
“Os contratos temporários deveriam ser uma exceção, mas hoje são uma regra. Isso precisa mudar. Queremos que a lei seja cumprida, que sejam respeitados o concurso público e o direito dos mais de 500 mil estudantes da rede estadual de terem professores permanentes, com acesso à formação continuada, plano de carreira e vínculo com a comunidade escolar. São quesitos indispensáveis para melhorar os nossos índices de qualidade da educação”, defendeu Luciane Carminatti.
Uma outra representação da deputada Luciane Carminatti junto ao Ministério Público, em 2017, resultou na determinação judicial que está garantindo R$ 423 milhões a mais para a Educação. A medida obrigou o governo a interromper a prática de incluir nos 25% de repasse ao setor os gastos com a folha de pagamento a inativos.
“Este montante garante, inclusive, uma oportunidade histórica para o governo recompor o quadro do magistério. Os contratos temporários devem servir apenas para cobrir afastamentos, por exemplo. Mas, atualmente, temos cerca de 3,7 mil professores afastados e 22 mil contratos temporários. A conta não fecha com a lógica determinada no Plano Estadual de Educação, que se refere ao número de profissionais, não à carga horária”, finalizou a presidente da comissão de educação da Alesc.
Clique aqui para acessar o documento entregue ao Ministério Público e veja abaixo o momento em que a deputada Luciane protocola a representação na 25ª Promotoria de Justiça da Capital.
