Neste Dia Internacional da Mulher, a deputada Luciane Carminatti (PT) confirmou que o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher entrará em funcionamento ainda no primeiro semestre de 2021. A parlamentar está coordenando os trabalhos para tirar do papel a Lei 16.620/2015. Sob liderança da Alesc e com a participação de vários órgãos e entidades, o observatório vai unificar dados oficiais, análises e proposições para embasar políticas públicas em prol das mulheres catarinenses.
No último mês, o governo regulamentou a Lei nº 17.985/2020, também de autoria de Luciane Carminatti, que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem denúncia de violência doméstica durante o período de calamidade pública na pandemia. As vítimas podem usar o termo “máscara roxa”. O número de whatsapp (48) 9 8844-0011 foi colocado à disposição dos denunciantes.
Propostas em andamento
Carminatti é a parlamentar que mais apresentou projetos de lei pela segurança das mulheres catarinenses. Neste momento, trabalha pela aprovação do PL 178.4/2020 que obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos no estado a registrarem e comunicarem às polícias Civil e Militar, em até 48h, casos ou indícios de violência doméstica. A proposta foi incluída em outro projeto de lei similar, está na Comissão de Constituição e Justiça e deverá passar por outras três comissões de mérito antes de ir à votação final em plenário.
Além do combate à violência contra as mulheres, a deputada atua para qualificar a legislação que promova a equidade de gênero entre as novas gerações. O PL 086.1/2019 inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado “História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina” no currículo das escolas públicas e privadas do estado. A proposta já passou pelas comissões permanentes e está em análise na comissão de educação, cultura e desporto. Já o projeto 085.0/2019 obriga o ensino extracurricular da Lei Maria da Penha na educação básica.
Leis já aprovadas
Desde 2017, as mulheres que usam ônibus do transporte público para se deslocar de uma cidade a outra podem solicitar a parada fora de ponto de embarque e desembarque após as 22h, evitando exposição a locais e circunstâncias inseguras. A garantia foi do PL 228/2016, que se transformou na Lei Estadual 17.278.
Também foram aprovados os projetos de lei que tornam obrigatórios em locais públicos a afixação de cartazes e a divulgação de canais de denúncia para combater os assédios moral (Lei Estadual 17.733) e sexual (Lei Estadual 17.742) nos repartições estaduais.
Em 2014, foi aprovada, em projeto de lei, a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Santa Catarina, mas o PL 092/2013 acabou com veto definitivo.
