Desde o primeiro mandato legislativo estadual, que começou em 2011, a deputada Luciane Carminatti (PT) conseguiu tornar leis mais de 30 projetos de sua autoria. Todas são resultado da construção coletiva com setores, movimentos e entidades.

Entre os destaques, estão propostas nas áreas de educação e defesa dos direitos das mulheres. Confira a seguir as principais leis aprovadas pela parlamentar e sancionadas pelo governo estadual desde 2011 até hoje:

LEIS DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI

Lei 19.788, de 01/04/2026: Estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei 19.517, de 30/10/2025: Altera a Lei 16.861, de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado (ACTs) no âmbito do Magistério Público Estadual, para permitir que pais e mães que são ACTs possam acompanhar os filhos menores de idade em atendimento/tratamento de saúde, entre outras alterações na lei.

Lei 19.143, de 20/12/2024: Institui o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação.

Lei 18.965, de 04/07/2024: Acrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 4º da Lei 12.918, de 2004, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense”, para o fim de incluir a igualdade salarial entre homens e mulheres como um dos aspectos a serem considerados para a entrega do Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC.

Lei 18.890, de 19/04/2024: Altera o anexo único da Lei 18.531, que “consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para acrescentar o Dia Estadual das Mulheres na Ciência, a ser comemorado em 11 de fevereiro.

Lei 18.826, de 09/01/2024: Altera o anexo único da Lei 18.531, que “consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para acrescentar objetivos específicos na Semana Estadual do Hip Hop (anualmente entre 12 e 20 de novembro).

Lei 18.687, de 14/09/2023: Altera o anexo único da Lei 18.531, que “consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para acrescentar a Semana Estadual de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia (anualmente entre 3 e 10 de outubro).

Lei 18.574, de 23/12/2022: Dispõe sobre o dever de divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados, adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual.

Lei 18.549, de 20/12/2022 (projeto da deputada foi apensado, ou seja, passou a tramitar integrado a um projeto com conteúdo semelhante de autoria do deputado Rodrigo Minotto, e ambos viraram essa lei): Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal 11.340 (Lei Maria da Penha), de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.

Lei 18.511, de 06/09/2022: Dispõe sobre a apresentação de projetos de ampliação ou reforma em unidades da rede pública estadual de educação, determinando que o governo do Estado apresente o referido projeto em reunião do Conselho Deliberativo Escolar e/ou APP da escola a ser ampliada ou reformada.

Lei 18.226, de 13/10/2021: Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e da Cidade, negras, quilombolas e indígenas em Santa Catarina.

Lei 18.152, de 02/07/2021: Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei 17.985, de 19/08/2020: Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina (período da pandemia).

Lei 17.934, de 24/04/2020: Altera a Lei 16.861, de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado (ACTs) no âmbito do Magistério Público Estadual, para proibir a demissão dos professores ACTs da rede estadual durante o período de calamidade pública acarretado pela pandemia de Covid.

Lei 17.898, de 27/01/2020: Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.

Lei 17.742, de 27/06/2019: Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei 17.733, de 27/05/2019: Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei 17.702, de 22/01/2019: Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária no Estado de Santa Catarina.

Lei 17.678, de 11/01/2019: Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, anualmente entre 13 e 19 de abril.

Lei 17.278, de 05/10/2017: Dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte coletivo do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, entre 22h e 6h, em qualquer ponto seguro e adequado de preferência do passageiro, mesmo que seja fora do ponto de parada oficial.

Lei 16.995, de 16/08/2016: Altera a Lei 16.448, de 2014, que “Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer”, para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos.

Lei 15.787, de 14/03/2012: Altera dispositivos da Lei nº 13.848, de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro.

Lei 15.735, de 04/01/2012: Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação, com início anualmente em 18 de maio.

RESOLUÇÕES DA ALESC A PARTIR DE PROJETOS DA DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI

Resolução 004, de 10/11/2016: Cria a Galeria Lilás no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Resolução 004, de 16/06/2021: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

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