Na última sexta (18/06), o governo estadual publicou decreto com regulamentação parcial da Lei 17.702/2019, que institui a Política Estadual da Economia Solidária, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT).
O Decreto 1.332/2021 institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) e o reconhecimento desses empreendimentos para acesso às políticas públicas. Entre elas, o fomento ao empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito orientado e o assessoramento técnico. O CadSol dará acesso, por exemplo, ao Programa Juro Zero, ao Plano Estadual de Cultura e à Política Estadual de apoio ao Cooperativismo.
Pelo decreto, serão considerados empreendimentos econômicos solidários as organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares, que realizem atividades econômicas permanentes, cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a administração dos resultados.
Na prática, são associações, cooperativas, grupos de produção, clubes de trocas e empresas autogestionárias que produzem e comercializam produtos. A autogestão é aquela em que “todos os que trabalham são donos e todos os que são donos trabalham”.
De acordo com o decreto, os empreendimentos farão o cadastro por formulário online a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. A pasta será responsável pela gestão do CadSol em conjunto com o Conselho Estadual de Artesanato e Economia Solidária.
Pleito desde 2019
Luciane Carminatti enumera a série de ações que culminaram na publicação do decreto. “Em setembro de 2019 enviamos ofício ao governador solicitando a formação do grupo de trabalho para regulamentar a lei, sancionada no início daquele ano. Em outubro reforçamos a reivindicação, acatada pelo governo, com a primeira reunião realizada no início de dezembro. Ao longo de 2020, mesmo em meio à pandemia, o grupo deu conta de elaborar a minuta”, conta.
Em março deste ano, na audiência do setor com o novo secretário estadual, articulada pela deputada, a publicação do decreto foi a principal pauta. Participaram da sua elaboração representantes do Fórum Estadual da Economia Solidária, do Conselho Estadual da Economia Solidária, da Alesc, da Cidasc e das secretarias estaduais do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, da Administração, da Fazenda e da Casa Civil.
“Vamos continuar articulados visando à construção dos decretos que regulamentem os espaços de comercialização e o Fundo Estadual da Economia Solidária”, enfatiza Luciane.
Ações resultam de luta histórica da Frente Parlamentar com entidades
Há mais de uma década, empreendimentos solidários reivindicam medidas legais para sair da informalidade. Em 2013, a deputada Luciane Carminatti propôs a instalação de uma Frente Parlamentar, que segue ativa e sob sua coordenação, para construir esses avanços.
Entre os já conquistados estão a lei que cria a Política Estadual de Economia Solidária, a formação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária, a inclusão do setor no orçamento estadual e a articulação efetiva com a pasta responsável no governo estadual.
Em 2021, pela primeira vez na história, a Economia Solidária tem recursos previstos na Lei Orçamentária Anual. Ao todo, são R$1,8 milhão para atualização do cadastro oficial de empreendimentos solidários em Santa Catarina, atividades de formação e, ainda, apoio ao fomento e comercialização dos produtos.
