Mudanças também buscam garantir que o dinheiro público seja aplicado com transparência e para gerar inclusão social

Entre as 10 emendas ao PLC 13/2023 e as 8 emendas ao PL 162/2013 protocoladas por Luciane Carminatti (PT), a principal delas acrescenta aos textos a garantia de que, para financiar a ampliação das bolsas no Ensino Superior, o governo não vai retirar recursos da fatia de 25% do orçamento estadual destinada à Educação, uma vez que a Educação Básica é prioridade dos estados, pela Constituição Federal.

A posição é defendida pela parlamentar antes mesmo do projeto começar a tramitar na Assembleia Legislativa e tem sido corroborada por entidades da área da educação e por órgãos de controle como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

O investimento em ensino superior precisa caminhar junto com a priorização do ensino básico. Jamais serei contra mais recursos para a educação superior, mas o dever constitucional do governo estadual é com o ensino básico, onde há inúmeros problemas que precisam ser enfrentados. E isso precisa estar na lei para evitar qualquer risco. É responsabilidade do governo garantir que fará aportes no Ensino Superior sem retirar do dinheiro da Educação Básica –

argumenta a deputada.

UDESC NÃO PODE PERDER

Em outra emenda ao PL 162/2023, que propõe novas regras ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fumdes), Luciane devolve à Udesc os 10% destinados para implantação ou ampliação dos campi no interior do estado. Os recursos garantidos atualmente foram retirados da nova proposta pelo governo.

BOLSAS PARA QUEM MAIS PRECISA

Entre as modificações sugeridas por Luciane, constam ainda a obrigatoriedade de que o(a) estudante a ser contemplado tenha concluído o ensino médio na rede pública ou em instituições privadas com bolsa integral. A proposta do governo trata esse critério como preferencial. Atualmente, 85% dos estudantes do Ensino Médio em Santa Catarina estão em escolas públicas.

Há também a criação de uma bolsa permanência, de R$ 400, para estudantes que comprovarem renda familiar inferior a três salários mínimos, como forma de garantir condições financeiras mínimas para as pessoas mais pobres arcarem com os custos de vida adicionais ao frequentar uma universidade.

Programas que promovam os direitos humanos, acessibilidade, equidade e todas as formas de inclusão, seja étnico-racial, de gênero, social, entre outras, além da manutenção de cursos das ciências humanas, passam a figurar como requisitos para todas as instituições que aderirem ao projeto.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Permeando todos os projetos de lei, são acrescentados artigos que reforçam a transparência na gestão das informações da assistência financeira e a disponibilização e o acesso a todos os dados de forma clara e simples à sociedade.

Também a eleição direta de reitores e cargos de direção e coordenação é acrescentada como critério para as universidades comunitárias.

Gestão democrática, inclusão social, desenvolvimento das comunidades, todas essas são questões ainda mais fundamentais quando falamos em recursos públicos. Esses recursos têm que ser aplicados com finalidade pública e precisa haver contrapartidas e políticas inclusivas, com foco na redução das desigualdades –

destaca a parlamentar.

Por fim, Luciane busca evitar que a formação em pedagogia e em licenciaturas, e que a pesquisa e extensão percam os incentivos atuais nos programas de assistência financeira do ensino superior.

Além das emendas, Luciane é relatora

Relatora dos projetos do Universidade Gratuita na Comissão de Educação, a deputada Luciane apresentará seu relatório final na próxima terça-feira (27), da mesma forma que os relatores nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.

No total, as propostas receberam mais de 150 emendas dos deputados estaduais até o final do prazo, nesta quinta-feira (22). A votação nas comissões está prevista para a terça-feira seguinte (4/7), indo a plenário no dia 5 ou no dia 12 de julho, conforme calendário aprovado pela Alesc.

Para acessar cada uma das emendas protocoladas pela deputada Luciane Carminatti, clique aqui.