O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta (05/07) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual que altera o Artigo 170, mudando, de piso para teto, o percentual dos recursos da Educação a serem aplicados em assistência financeira estudantil no Ensino Superior.
Assim, o valor adicional proposto no Programa Universidade Gratuita, cerca de R$ 900 milhões por ano, não poderá ser contabilizado nos 25% do orçamento anual que o Governo do Estado tem a obrigação constitucional de aplicar em manutenção e desenvolvimento do ensino.
A aprovação da PEC 3/2023 foi comemorada pela deputada Luciane Carminatti (PT), autora da emenda que modificou o texto original enviado pelo Poder Executivo.
“Inicialmente, a PEC apenas revogava alguns atos transitórios para trazer segurança jurídica aos projetos de lei do Universidade Gratuita. Nós conseguimos convencer os relatores e o governo da necessidade de colocar essa trava nos 25% para não prejudicar a Educação Básica”, explica.
O principal argumento está na Constituição Federal, que define aos Estados a prioridade em financiar os Ensinos Fundamental e Médio.
“Nossas escolas, nossos profissionais do magistério, nossas metas do Plano Estadual de Educação já estão em situação crítica, imagina se perdesse investimentos”, enfatizou a presidenta da Comissão de Educação.
A PEC 3/2023 deve ser promulgada pela Alesc nos próximos dias. O Artigo 170 da Constituição Estadual passará, então, a ter a seguinte redação:
"Art. 170. ..................................................................................
§ 1º ...........................................................................................
§ 2º Os recursos que excederem o limite de 5% (cinco por cento) de que trata o § 1º não serão considerados para fins de cumprimento do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino." (NR)
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Programa Universidade Gratuita segue em análise na Alesc
Enquanto isso, seguem em tramitação o PLC 13/2023 e o PL 162/2023, que definem novas diretrizes para a concessão de bolsas de estudo ao Ensino Superior com recursos estaduais.
Nesta quarta, foram apresentados os votos dos relatores em reunião conjunta das Comissões, com abertura de vistas coletivas até a próxima segunda (10/07), quando ocorrerá a discussão e voto dos projetos pelos três colegiados. A votação final em plenário está marcada para a próxima terça (11/07).
A deputada Luciane Carminatti foi a relatora das matérias na Comissão de Educação. Clique aqui para conferir os principais trechos do voto.
