Pacto Estadual Maria da Penha

Não podemos mais tolerar uma sociedade machista, que atinge os direitos e, principalmente, a vida das mulheres. Neste dia 07/08, completam-se 13 anos da Lei Maria da Penha. É perturbador imaginar qual seria o número de vítimas se a sociedade brasileira não tivesse a seu favor essa legislação federal, com mecanismos de controle e punição dos casos de violência doméstica. Mas em Santa Catarina ainda temos um enorme desafio: consolidar o trabalho em rede para fazer desde a prevenção, passando por assistência, proteção e garantia das mulheres em situação de violência. 

Por isso, trabalhamos muito nos últimos anos construindo, a muitas mãos, o Pacto Estadual Maria da Penha. A seguir você vai ver como temos avançando, sim, mas em descompasso, se considerarmos o ritmo da violência. 

No último dia 31/07, aconteceu a primeira reunião mensal de alinhamento do Pacto Estadual, convocada pelo Conselho de Direitos da Mulher de Santa Catarina. Foi dada a largada para os encontros sistemáticos até a implementação do Pacto: mas para chegar lá, será necessário organizar as ações a fim de estruturar a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, a partir de seis eixos definidos nesse termo de compromisso

Há exatos dois anos, nós demos um passo importante, ao envolver órgãos estaduais no debate durante a audiência pública, promovida pela Bancada Feminina da Alesc e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o tema “Construção do Pacto Estadual Maria da Penha”. Na ocasião, reivindicamos com mais veemência ações eficazes de combate e prevenção à violência.  Alcançamos a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Tribunal de Justiça e as Secretarias de Estado da Assistência Social, da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e de Justiça e Cidadania.

Meses depois, já  em março de 2018, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Alesc,veio o resultado: foi assinado o Pacto Estadual Maria da Penha por diversos órgãos e entidades. Mas tão somente a assinatura, logicamente, não bastou para reverter – sequer, frear – os índices em Santa Catarina. O número de mulheres assassinadas aqui aumentou 55,7% entre 2007 e 2017, segundo o Atlas da Violência. 

Agora, nosso desafio mais urgente é consolidar o Pacto, contando com o convencimento de todos os signatários do quanto essa tarefa precisa ser prioritária. O pacto é importante porque ultrapassa a dimensão de mandatos, de governos. É um pacto com a sociedade, representado inclusive pelos órgãos fiscalizadores e de controle social. O principal objetivo é bastante claro, eu diria, até didático: garantir aquelas diretrizes e ações que já estão no pacto nacional e em uma série de legislações hoje que garantem a igualdade de gênero entre homens e mulheres. Precisamos, tão logo seja possível, passar a colher os frutos de uma conquista ímpar: Santa Catarina tem metas, tem objetivos, tem ações a cumprir a partir da assinatura deste Pacto.

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