A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças e Tributação, promoveu, na manhã de quarta-feira (4/10), uma audiência pública para debater o fim do confisco de 14% na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Estado. O evento reuniu lideranças políticas, representantes de órgãos públicos, sindicatos e integrantes de entidades de classe, que tomaram as galerias do plenário e também o hall da Alesc, onde foram colocadas cadeiras e um telão para a transmissão do debate.
Na abertura, o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Vânio Boing, apresentou números do sistema previdenciário estadual e destacou que o governo deve enviar para a Alesc nos próximos dias projetos visando equacionar o déficit previdenciário em médio e longo prazo.
Uma das propostas é a redução gradual do patamar de isenção da contribuição de 14%, chegando ao ano de 2026 com o fim do desconto para quem ganha três salários mínimos. Conforme o apresentado, atualmente 781 aposentados que ganham um salário mínimo já são beneficiados com a isenção. A ideia do governo é que em 2024 a isenção tenha como base dois salários mínimos, englobando 3.131 servidores e em 2025 chegue a 2,5 salários mínimos, perfazendo 6.604 servidores. A escalada chegaria ao ápice em 2026, com o fim da contribuição chegando até quem ganha 3 salários mínimos, em um total de 8.844 servidores.
A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) ponderou que a proposta do governo vai contra a promessa de campanha do governador Jorginho Mello, que no período eleitoral se comprometeu em rever o confisco dos 14% como um todo, e não limitado a uma parcela dos servidores.
A parlamentar também afirmou que os números do Iprev não estão em consonância com as divulgações relativas à saúde financeira apresentadas pelo Estado.
— Nosso estado diz que é o 6º PIB do país, que só tem indicadores de pleno emprego e consegue confiscar 14% de quem menos ganha. De que serve então a gente ser tão rico, tão pleno, tanta produção, tanta riqueza? —, questionou, lembrando que em São Paulo a cobrança já foi revogada.
A visão dos servidores
Representantes dos diversos sindicatos e associações de classe presentes à audiência pública também rebateram a apresentação do governo do Estado.
A presidente Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SC (Sinjusc), Carolina Rodrigues Costa, declarou que o desconto de 14% nos benefícios dos servidores impacta diretamente na condição de vida de quem ganha menos. Em outro ponto, ela argumentou que o governo poderia arcar com o fim da cobrança, tendo em vista o percentual reduzido que o montante arrecadado representa na composição do orçamento estadual:
— O impacto da redução da faixa de isenção dos 14% seria de R$ 534 milhões ao ano, o que significa 1% do orçamento do Estado, que é de quase R$ 50 bilhões ao ano. Então, quem tem mais poder para arrumar as contas e acomodar esses valores? Para quem é mais fácil, eu pergunto.
No mesmo sentido, o coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), Evandro Acadrolli, afirmou que atualmente 64% dos trabalhadores do setor de educação não contribuem para o regime de previdência do Estado por não serem servidores de carreira. Ele pediu a realização de mais concursos públicos para o setor:
— Não podemos iniciar resolvendo um problema do Estado olhando para os trabalhadores que têm os menores salários, retirando desses trabalhadores o que é essencial para o medicamento, para a alimentação. Estamos falando do empobrecimento da população, ao mesmo tempo em que ficamos permitindo que o Estado fique contratando os funcionários de forma temporária, que não contribuem para o sistema de previdência, mas para o sistema geral.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintesp), Marlene Gonzaga, observou que a cobrança dos 14% dos aposentados e pensionistas contraria até mesmo dispositivos do Estatuto do Idoso, que obrigam o Estado a garantir à população acima de 60 anos a execução dos direitos à saúde, à alimentação e à educação, entre outros:
— Porque com a pessoa com mais idade, que mais precisa do Estado, que contribuiu a vida inteira, teve um ataque tão grande em cima dos seus direitos?
Ela pediu apoio dos deputados para a aprovação dos projetos que tratam do fim da cobrança da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que estão na base de remuneração.
— Diante disso, cabe dizer nesse momento que é muito importante e urgente corrigir essa injustiça e não tirar direitos do trabalhador. Gostaria de deixar aqui registrado e pedir, de forma muito especial, que os representantes desta Casa cancelem imediatamente esse desconto —, concluiu.
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
A principal frente de luta da deputada Luciane sobre os 14% é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que busca revogar a alíquota previdenciária de 14% cobrada de aposentados de Santa Catarina.
O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa por representantes de sindicatos representativos dos servidores públicos estaduais, liderados pelo Sinte-SC.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) já validou mais de 50 mil assinaturas e está analisando agora a mais recente leva de assinaturas para que seja confirmada a participação de 1% do eleitorado catarinense no projeto, o que permite que a proposta esteja apta a tramitar na Alesc.
