O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) confirmou nesta terça-feira (21/11) a validação das assinaturas de 62.950 catarinenses no Projeto de Lei de Iniciativa Popular que põe fim ao confisco de 14% das menores aposentadorias estaduais. O número representa 1,15% do eleitorado do Estado, superando a exigência mínima de 1% para que o projeto, protocolado em agosto de 2022, finalmente comece a tramitar na Assembleia Legislativa.

Agora o projeto deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho antes de ser votado no plenário da Alesc.

— Foi um grande avanço, uma vitória importante nesse processo. Mas a luta continua e a mobilização precisa ser ainda maior o diálogo e no convencimento dos demais parlamentares para a aprovação do projeto e a revogação desse confisco absurdo — destaca a deputada Luciane Carminatti (PT), que votou contra o desconto quando ele foi aprovado na Alesc e desde então tem trabalhado intensamente pela sua derrubada.

Sinte liderou coleta de assinaturas

Desde que a mobilização começou, em fevereiro do ano passado, sindicatos de servidores públicos estaduais coletaram mais de 85 mil assinaturas, em uma força-tarefa protagonizada pelo Sinte-SC, que representa os trabalhadores da Educação. Professores estão entre os mais prejudicados com a alíquota de 14% imposta a servidores já aposentados que recebem abaixo do teto da Previdência. A cobrança é feita desde novembro de 2021, por força da Lei Complementar nº 773, de autoria do governo Moisés.

Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Assembleia, é necessário o apoio de 1% dos eleitores catarinenses, distribuídos em pelo menos 20 municípios. O movimento de coleta das assinaturas na sociedade é tido como caminho mais eficaz para superar possíveis empecilhos jurídicos à revogação, pela força do apoio popular massivo. 

A proposta em relação aos 14% já tinha obtido apoio declarado do atual presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), desde o ato público de recebimento do segundo lote de assinaturas, no dia 8 de março.

Luta de Luciane começou antes mesmo do confisco

Na votação da Reforma da Previdência em 2021, Luciane Carminatti destacou-se entre os parlamentares com a defesa intransigente da renda dos servidores que ganham, em sua maioria, até 3 salários mínimos, forçados a cortar despesas essenciais, como alimentação e medicamentos.

— Esses 14% são uma afronta aos princípios básicos da dignidade humana. É uma medida cruel, que pune desproporcionalmente os servidores e impacta justamente aqueles que menos receberam ao longo de toda uma vida de trabalho. Já apresentamos evidências de que eliminar essa cobrança não desestabiliza as finanças do regime previdenciário do Estado, ao contrário, fortalece a economia local e faz justiça no serviço público —, afirmou a parlamentar.

— Mesmo lutando até o último segundo, não conseguimos barrar esse confisco durante as votações, mas não vamos desistir de revertê-lo. A Alesc e o governo do Estado têm essa dívida com os trabalhadores que se dedicaram ao longo das últimas décadas para deixar o serviço público de pé —, finalizou.

Audiência na Alesc debate fim do confisco de 14% das menores aposentadorias estaduais